A discussão sobre a obrigatoriedade do uso de capacete no trabalho rural ganhou destaque recentemente, gerando dúvidas entre produtores e trabalhadores. No entanto, é fundamental esclarecer que não existe regra geral determinando que todo peão deva substituir o chapéu pelo capacete.
O avanço da mobilidade elétrica no Brasil trouxe uma nova demanda aos condomínios residenciais e comerciais: a instalação de carregadores para veículos elétricos em vagas de garagem. No Estado de São Paulo, essa questão passou a ter regulamentação legal específica, encerrando debates que antes ficavam exclusivamente a cargo das convenções condominiais.
A discussão sobre a obrigatoriedade do uso de capacete no trabalho rural ganhou destaque recentemente, gerando dúvidas entre produtores e trabalhadores. No entanto, é fundamental esclarecer que não existe regra geral determinando que todo peão deva substituir o chapéu pelo capacete.
Entrou em vigor em 2026 a Lei nº 15.176, que passou a reconhecer a fibromialgia e outras condições correlatas como situações que podem ser enquadradas juridicamente como deficiência, desde que atendidos os critérios legais.
O layoff é um instituto do Direito do Trabalho utilizado por empresas em momentos de crise econômica, reestruturação produtiva ou necessidade temporária de redução de custos, com o objetivo de preservar empregos e garantir a continuidade da atividade empresarial. Apesar de ser amplamente conhecido no meio corporativo, o layoff ainda gera muitas dúvidas quanto à sua legalidade, limites e efeitos jurídicos.
No Brasil, o trabalho de protetor de animais ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico. No entanto, o Projeto de Lei nº 6.681, de 2025, em tramitação no Congresso Nacional, propõe reconhecer formalmente o trabalho desenvolvido por protetores de animais como “serviço de utilidade pública”. Isso significa atribuir a essa atuação, atualmente na maior parte voluntária, um status jurídico e social diferenciados.
A rescisão indireta é uma das formas mais relevantes de extinção do contrato de trabalho previstas no ordenamento jurídico brasileiro, pois protege o empregado diante de faltas graves cometidas pelo empregador, capazes de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego.
No dia 6 de janeiro de 2026, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 15.326, que promove alteração na Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), com o objetivo de incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, reconhecendo sua função docente e promovendo segurança jurídica aos seus direitos profissionais.
A corrupção é um dos temas mais sensíveis e complexos do Direito Penal e Administrativo brasileiro. Ela afeta não apenas a moralidade da administração pública, mas também a confiança da sociedade nas instituições e o desenvolvimento econômico do país.
A decisão de investir no exterior ou morar fora do Brasil envolve muito mais do que câmbio favorável ou qualidade de vida. Do ponto de vista jurídico-tributário, trata-se de uma escolha estratégica que exige planejamento técnico, sob pena de bitributação, multas elevadas e autuações fiscais.
Marchiori Advocacia 2023. Todos os direitos reservados.
