
Legislação que ampara a Medicina Integrativa no Brasil: entenda os fundamentos jurídicos
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, afastando uma das principais alterações promovidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
















