O Programa Pé-de-Meia representa uma das mais relevantes políticas públicas recentes voltadas à permanência escolar de estudantes do ensino médio da rede pública. Instituído pelo Governo Federal do Brasil por meio da Lei nº 14.818/2024, o programa possui natureza de incentivo financeiro-educacional e dialoga diretamente com direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Importante destacar que o programa também abrange estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), ampliando seu alcance para além do ensino médio regular, com foco na inclusão educacional de jovens que não concluíram seus estudos na idade adequada.

Nos últimos anos, a digitalização dos serviços bancários trouxe inúmeras facilidades aos consumidores. Transferências instantâneas, pagamentos pelo celular e acesso remoto às contas tornaram as operações financeiras mais rápidas e acessíveis.

Os contratos bancários estão presentes na rotina da maioria dos brasileiros, seja por meio de financiamentos, empréstimos pessoais, crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito ou renegociação de dívidas. Embora sejam instrumentos formalmente válidos, é comum que apresentem irregularidades que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.