A contratação temporária por excepcional interesse público é uma exceção à regra constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88). No entanto, a utilização abusiva ou fora das hipóteses legais desse instrumento gerou um vasto passivo judicial no Brasil.
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, afastando uma das principais alterações promovidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
A medicina integrativa vem ganhando destaque no cenário da saúde brasileira por oferecer uma abordagem centrada no paciente, considerando aspectos físicos, emocionais, sociais e ambientais na prevenção e no tratamento de doenças. Embora muitas pessoas ainda questionem sua legalidade, a realidade é que a prática encontra respaldo em diversos dispositivos legais e normativos do ordenamento jurídico brasileiro.
A violência contra a mulher nem sempre deixa hematomas ou sinais visíveis. Muitas vezes, ela acontece de forma silenciosa, por meio de humilhações, ameaças, manipulações, isolamento e controle excessivo. Essa modalidade é conhecida como violência psicológica e é reconhecida pela legislação brasileira como uma grave violação dos direitos da mulher.
A saúde e a segurança do trabalho deixaram de ser apenas uma obrigação administrativa para se tornarem um dos principais pilares da gestão empresarial. Com as recentes alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), todas as empresas que possuem empregados contratados pelo regime da CLT passaram a ter responsabilidades ainda maiores na identificação, prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais.
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e no ambiente educacional não é apenas uma questão de respeito e dignidade, mas também uma obrigação legal imposta pela Constituição Federal e por diversas leis brasileiras.
A separação de um casal representa uma mudança significativa na estrutura familiar, mas é importante destacar que o término da relação conjugal não extingue os deveres dos pais em relação aos filhos. Quando existem crianças ou adolescentes envolvidos, a principal preocupação do ordenamento jurídico brasileiro é garantir a proteção integral dos menores, preservando seus direitos e promovendo seu desenvolvimento saudável.
A compra de um imóvel representa uma das decisões financeiras mais importantes da vida de uma pessoa. Seja para moradia, investimento ou construção futura, a aquisição de uma casa, apartamento, terreno, sala comercial ou imóvel rural exige uma série de cuidados jurídicos para evitar prejuízos, fraudes e longas disputas judiciais.
O erro médico é uma das situações que mais geram discussões jurídicas na área da saúde. Quando o atendimento ocorre em hospitais públicos, unidades básicas de saúde, UPAs ou instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), surge uma questão fundamental: o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados ao paciente?
A publicação da Lei nº 15.377/2026 trouxe uma nova obrigação para empregadores de todo o país, reforçando a importância da promoção da saúde e da prevenção de doenças no ambiente laboral. A norma determina que empresas, órgãos públicos e demais empregadores promovam ações de conscientização relacionadas à saúde da mulher e do homem, com foco especial na prevenção e diagnóstico precoce de diversos tipos de câncer.
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