Os contratos bancários estão presentes na rotina da maioria dos brasileiros, seja por meio de financiamentos, empréstimos pessoais, crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito ou renegociação de dívidas. Embora sejam instrumentos formalmente válidos, é comum que apresentem irregularidades que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, representa muito mais do que uma data comemorativa. Trata-se de um marco histórico de luta por igualdade, respeito, dignidade e proteção jurídica. Ao longo das últimas décadas, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu significativamente para garantir direitos às mulheres e combater diferentes formas de violência e discriminação.
A discussão sobre a obrigatoriedade do uso de capacete no trabalho rural ganhou destaque recentemente, gerando dúvidas entre produtores e trabalhadores. No entanto, é fundamental esclarecer que não existe regra geral determinando que todo peão deva substituir o chapéu pelo capacete.
O avanço da mobilidade elétrica no Brasil trouxe uma nova demanda aos condomínios residenciais e comerciais: a instalação de carregadores para veículos elétricos em vagas de garagem. No Estado de São Paulo, essa questão passou a ter regulamentação legal específica, encerrando debates que antes ficavam exclusivamente a cargo das convenções condominiais.
A discussão sobre a obrigatoriedade do uso de capacete no trabalho rural ganhou destaque recentemente, gerando dúvidas entre produtores e trabalhadores. No entanto, é fundamental esclarecer que não existe regra geral determinando que todo peão deva substituir o chapéu pelo capacete.
Entrou em vigor em 2026 a Lei nº 15.176, que passou a reconhecer a fibromialgia e outras condições correlatas como situações que podem ser enquadradas juridicamente como deficiência, desde que atendidos os critérios legais.
O layoff é um instituto do Direito do Trabalho utilizado por empresas em momentos de crise econômica, reestruturação produtiva ou necessidade temporária de redução de custos, com o objetivo de preservar empregos e garantir a continuidade da atividade empresarial. Apesar de ser amplamente conhecido no meio corporativo, o layoff ainda gera muitas dúvidas quanto à sua legalidade, limites e efeitos jurídicos.
No Brasil, o trabalho de protetor de animais ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico. No entanto, o Projeto de Lei nº 6.681, de 2025, em tramitação no Congresso Nacional, propõe reconhecer formalmente o trabalho desenvolvido por protetores de animais como “serviço de utilidade pública”. Isso significa atribuir a essa atuação, atualmente na maior parte voluntária, um status jurídico e social diferenciados.
A rescisão indireta é uma das formas mais relevantes de extinção do contrato de trabalho previstas no ordenamento jurídico brasileiro, pois protege o empregado diante de faltas graves cometidas pelo empregador, capazes de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego.
No dia 6 de janeiro de 2026, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 15.326, que promove alteração na Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), com o objetivo de incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, reconhecendo sua função docente e promovendo segurança jurídica aos seus direitos profissionais.
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