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Direitos e Deveres do Cipeiro conforme a CLT

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é uma exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Os membros da CIPA, chamados de cipeiros, desempenham um papel essencial na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. No entanto, além de responsabilidades, eles também possuem direitos garantidos por lei. Neste artigo, abordaremos quais são esses direitos e deveres, bem como a possibilidade de demissão por justa causa.

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Apoio Crucial: Lei do Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

A violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, afetando inúmeras mulheres que, muitas vezes, encontram-se sem alternativas seguras para reconstruir suas vidas. A dependência econômica e a falta de um local seguro para morar são obstáculos significativos para aquelas que desejam romper com o ciclo de violência. Nesse contexto, a Lei 14.674/23, sancionada em setembro de 2023, surge como uma medida essencial ao prever a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

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Os Direitos do Portador de TDAH: Educação, Saúde e Inclusão

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta milhões de crianças e adultos em todo o mundo. Caracterizado pela desatenção, impulsividade e, em alguns casos, hiperatividade, o TDAH pode trazer desafios significativos para o desempenho escolar, profissional e social do indivíduo. No entanto, há leis e direitos que garantem proteção e inclusão a essas pessoas.

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Jornada Flexível para Mães e Pais de Filhos Pequenos ou com Deficiência: Uma Análise Jurídica da Lei 14.157/2022

Com a crescente preocupação em equilibrar responsabilidades familiares e demandas profissionais, o ordenamento jurídico brasileiro deu um passo importante ao sancionar a Lei 14.157/2022. Aprovada em 22 de setembro de 2024, essa norma visa garantir maior proteção e flexibilidade para pais e mães que precisam cuidar de filhos pequenos ou com deficiência, promovendo inclusão social e bem-estar familiar.

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Política Nacional de Cuidados: um marco para a proteção e valorização do cuidado no Brasil

A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.

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As Novas Regras para Solicitar Aposentadoria no INSS

Desde a promulgação da Emenda Constitucional 103, em novembro de 2019, as regras para aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram por alterações significativas. As mudanças estabelecem novos critérios para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incluindo requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.

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STF Decide: Não Incide ITCMD Sobre Valores de Previdência Privada Transferidos a Herdeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores depositados em planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, repassados aos beneficiários após o falecimento do titular. Essa decisão, além de trazer segurança jurídica, impactará diretamente a forma como heranças envolvendo esses recursos serão tratadas no Brasil.

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