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O ITCMD na doação de quotas sociais

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por falecimento ou doação. No contexto das doações de quotas sociais, especialmente em sociedades limitadas, a incidência e a base de cálculo do ITCMD têm sido objeto de debates e fiscalizações intensificadas pelos fiscos estaduais.

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Política Nacional de Cuidados: um marco para a proteção e valorização do cuidado no Brasil

A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.

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Decretação de Calamidade Financeira por Parte do Município: Entenda como funciona

A decretação de calamidade financeira por parte de um município é uma medida extrema adotada quando a administração pública enfrenta uma grave crise fiscal, impedindo o cumprimento de suas obrigações básicas. Esse mecanismo permite a flexibilização de regras fiscais e a adoção de medidas emergenciais para equilibrar as contas públicas. Neste artigo, vamos entender o que significa a calamidade financeira, quais são suas causas e consequências, além dos procedimentos necessários para sua decretação.

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Direitos e Deveres do Cipeiro conforme a CLT

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é uma exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Os membros da CIPA, chamados de cipeiros, desempenham um papel essencial na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. No entanto, além de responsabilidades, eles também possuem direitos garantidos por lei. Neste artigo, abordaremos quais são esses direitos e deveres, bem como a possibilidade de demissão por justa causa.

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Apoio Crucial: Lei do Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

A violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, afetando inúmeras mulheres que, muitas vezes, encontram-se sem alternativas seguras para reconstruir suas vidas. A dependência econômica e a falta de um local seguro para morar são obstáculos significativos para aquelas que desejam romper com o ciclo de violência. Nesse contexto, a Lei 14.674/23, sancionada em setembro de 2023, surge como uma medida essencial ao prever a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

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Os Direitos do Portador de TDAH: Educação, Saúde e Inclusão

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta milhões de crianças e adultos em todo o mundo. Caracterizado pela desatenção, impulsividade e, em alguns casos, hiperatividade, o TDAH pode trazer desafios significativos para o desempenho escolar, profissional e social do indivíduo. No entanto, há leis e direitos que garantem proteção e inclusão a essas pessoas.

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Jornada Flexível para Mães e Pais de Filhos Pequenos ou com Deficiência: Uma Análise Jurídica da Lei 14.157/2022

Com a crescente preocupação em equilibrar responsabilidades familiares e demandas profissionais, o ordenamento jurídico brasileiro deu um passo importante ao sancionar a Lei 14.157/2022. Aprovada em 22 de setembro de 2024, essa norma visa garantir maior proteção e flexibilidade para pais e mães que precisam cuidar de filhos pequenos ou com deficiência, promovendo inclusão social e bem-estar familiar.

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Política Nacional de Cuidados: um marco para a proteção e valorização do cuidado no Brasil

A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.

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