A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.
O que é a Política Nacional de Cuidados?
Originada do Projeto de Lei 5.791/2019, a norma foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e relatada pelo senado. A lei tem como objetivo central garantir que todos tenham acesso a cuidados de qualidade, enquanto promove a dignidade e os direitos humanos de quem recebe e oferece cuidados.
Objetivos e prioridades da lei
A Política Nacional de Cuidados integra diversas áreas das políticas públicas, como saúde, assistência social, trabalho, educação e direitos humanos. Entre seus principais objetivos estão:
Garantir o acesso ao cuidado de qualidade para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, entre outros grupos prioritários.
Conciliar trabalho remunerado e necessidades de cuidado, com incentivo à participação do setor privado e da sociedade civil.
Redistribuir o trabalho de cuidado, historicamente atribuído às mulheres, para reduzir a sobrecarga sobre esse grupo.
Promover condições dignas de trabalho para os profissionais do cuidado, sejam eles remunerados ou não, incluindo os que atuam dentro das famílias.
Público prioritário
A lei define como prioritários os grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de trabalhadores do cuidado. O governo federal, por meio do Plano Nacional de Cuidados, será responsável por coordenar as ações destinadas a esses grupos, com a colaboração de estados, municípios e o Distrito Federal.
O impacto social da nova lei
A sanção da Lei 15.069 representa um avanço no combate às desigualdades e na promoção da justiça social, ao reconhecer o cuidado como um direito universal e essencial. Mais do que uma política pública, a norma é um convite à transformação cultural, valorizando quem cuida e promovendo a equidade de gênero, o respeito às diferenças e o combate a preconceitos estruturais.
Essa iniciativa, além de fortalecer a rede de proteção social, visa construir uma sociedade mais inclusiva e solidária, onde o cuidado é visto como um bem coletivo, indispensável para o bem-estar de todos.
Por: Dr. Marco Adriano Marchiori
