Aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, a reforma tributária sobre o consumo acarreta uma possível elevação do imposto sobre heranças ou doações, conhecido como ITCMD ou ITCD, em dez estados brasileiros.
No âmbito do direito das sucessões brasileiro, a complexidade e a relevância desse campo jurídico são inegáveis. É um domínio que não apenas envolve a transferência de bens materiais após o falecimento de uma pessoa, mas também incorpora aspectos emocionais, familiares e patrimoniais. Com base no Código Civil e em jurisprudências consolidadas, exploraremos minuciosamente as nuances da sucessão, especialmente no contexto dos diferentes regimes de casamento.
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um importante instrumento que o Estado utiliza para determinar a utilização correta da propriedade nos termos da função social prevista na nossa Constituição. No Brasil, a legislação que regula o ITR está em constante evolução, sendo a Emenda Constitucional 42 de 2003 um marco significativo nesse contexto. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos do ITR, incluindo as alíquotas e como a EC 42/2003 impacta sua aplicação e interpretação.
O Imposto de Renda na Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo de competência federal que incide sobre o lucro das empresas e demais entidades jurídicas. Sua finalidade é contribuir para o financiamento das despesas públicas e promover o equilíbrio fiscal. Neste texto, abordaremos como funciona o IRPJ, os requisitos para sua aplicação e a legislação vigente no Brasil.
O Imposto de Renda é um tributo de competência federal que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou residentes no exterior que possuam fontes de renda no Brasil. Sua finalidade é custear os gastos públicos, financiar políticas sociais e promover o equilíbrio econômico do país. Neste texto, discorreremos sobre suas origens históricas, sua definição e a legislação atual que regulamenta esse imposto no Brasil.
A liberdade religiosa é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática e pluralista. No entanto, apesar dos avanços conquistados ao longo dos anos, a intolerância religiosa continua a ser uma realidade preocupante em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil. Neste contexto, é imprescindível compreender as implicações jurídicas desse fenômeno e as possíveis punições previstas pela legislação brasileira.
A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, assegurando a todos os brasileiros o livre exercício de suas crenças, bem como a proteção do Estado contra qualquer forma de discriminação religiosa. Neste contexto, é fundamental compreender não apenas os aspectos jurídicos desse direito, mas também as nuances tributárias relacionadas às instituições religiosas, tais como igrejas, templos e demais entidades de cunho religioso.
No dia 21 de Março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão de peso que reverberou por todo o país.
Tratava-se da tão aguardada resolução sobre a revisão da vida toda, um tema que tem gerado debates acalorados e expectativas variadas ao longo dos últimos anos.
O tema 1079/STJ aborda a interpretação do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, que são aquelas destinadas a financiar atividades relacionadas a determinado setor da economia, mas não são recolhidas diretamente pelo Estado. Essas contribuições geralmente são administradas por entidades privadas, como sindicatos, organizações sociais e conselhos profissionais, para custear ações de interesse coletivo, como formação profissional, assistência social e desenvolvimento da atividade econômica.
A aprovação da reforma tributária no Brasil tem desencadeado uma corrida por parte dos contribuintes em busca de estratégias de planejamento sucessório e doações em vida, visando aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Este ano de 2024 é amplamente reconhecido como a última oportunidade para se beneficiar das disposições atuais.
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