A poluição dos rios é um problema ambiental grave que afeta diretamente a qualidade da água, a biodiversidade e a saúde humana. No Brasil, diversos fatores contribuem para a degradação dos recursos hídricos, incluindo despejo inadequado de resíduos industriais, esgoto doméstico sem tratamento e a contaminação por agrotóxicos. Mas afinal, de quem é a responsabilidade pelo cuidado e limpeza dos rios?
Nos últimos anos, o governo brasileiro tem implementado políticas públicas voltadas à inclusão social e ao desenvolvimento econômico. Dois programas recentes que se destacam nesse cenário são o Programa Pé de Meia e o Acredita Brasil, ambos com relevância jurídica e social.
O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, representa um avanço significativo para o ambiente de negócios no Brasil. A legislação busca fomentar o empreendedorismo inovador, oferecendo maior segurança jurídica para startups, investidores e agentes do setor.
O Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, representa um marco significativo no setor, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. Esta legislação visa principalmente promover a universalização dos serviços até 2033, melhorando a qualidade de vida da população e impulsionando o desenvolvimento sustentável.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por falecimento ou doação. No contexto das doações de quotas sociais, especialmente em sociedades limitadas, a incidência e a base de cálculo do ITCMD têm sido objeto de debates e fiscalizações intensificadas pelos fiscos estaduais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência ao aprovar 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas pacificados. A medida busca uniformizar entendimentos, evitar decisões conflitantes e dar mais previsibilidade para empresas e trabalhadores.
A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.
A decretação de calamidade financeira por parte de um município é uma medida extrema adotada quando a administração pública enfrenta uma grave crise fiscal, impedindo o cumprimento de suas obrigações básicas. Esse mecanismo permite a flexibilização de regras fiscais e a adoção de medidas emergenciais para equilibrar as contas públicas. Neste artigo, vamos entender o que significa a calamidade financeira, quais são suas causas e consequências, além dos procedimentos necessários para sua decretação.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é uma exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Os membros da CIPA, chamados de cipeiros, desempenham um papel essencial na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. No entanto, além de responsabilidades, eles também possuem direitos garantidos por lei. Neste artigo, abordaremos quais são esses direitos e deveres, bem como a possibilidade de demissão por justa causa.
A violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, afetando inúmeras mulheres que, muitas vezes, encontram-se sem alternativas seguras para reconstruir suas vidas. A dependência econômica e a falta de um local seguro para morar são obstáculos significativos para aquelas que desejam romper com o ciclo de violência. Nesse contexto, a Lei 14.674/23, sancionada em setembro de 2023, surge como uma medida essencial ao prever a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
Marchiori Advocacia 2023. Todos os direitos reservados.
