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Teve uma perda na produção da Safra? Saiba o que fazer:

O setor agrícola brasileiro é uma das bases da economia nacional e, por essa razão, enfrenta desafios constantes relacionados às intempéries climáticas, pragas e doenças que podem impactar diretamente a produtividade das lavouras. Quando há uma frustração da safra, isto é, uma perda considerável da produção, o agricultor pode recorrer ao laudo de frustração de safra como meio de comprovar essas perdas e garantir seus direitos legais, especialmente no que tange a compensações, seguros e financiamentos. Este laudo tem implicações não apenas técnicas, mas também jurídicas, sendo fundamental para que o produtor consiga se resguardar no contexto de uma situação adversa.

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Coworking: Aspectos Jurídicos, Endereço Fiscal e Obrigações Tributárias

O modelo de coworking transformou a forma como profissionais autônomos, startups e pequenas empresas estruturam suas atividades. Além de oferecer um espaço físico compartilhado, o coworking facilita a formalização de negócios ao fornecer endereços comerciais e fiscais para registro de empresas — pontos cruciais do ponto de vista jurídico e tributário.

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Novo Entendimento do STF: Imposto de Renda sobre Doação de Imóveis Valorizados

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) está sacudindo o universo jurídico e tributário brasileiro. O tribunal deliberou pela cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a doação de imóveis valorizados, quando feita como antecipação de herança. Essa medida está gerando intensos debates entre advogados tributaristas e contribuintes, reacendendo questões fundamentais sobre o conceito de “renda” no Brasil.

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Pejotização: O Que É, Riscos e Entendimento dos Tribunais

A chamada pejotização é uma prática cada vez mais comum nas relações de trabalho no Brasil. Ela ocorre quando uma empresa exige que o trabalhador atue como pessoa jurídica (PJ) — ou seja, constitua uma empresa em seu nome — para prestar serviços que, na prática, possuem todas as características de um vínculo empregatício.

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Nova Atualização da Lei do Inquilinato: O Que Muda para Quem Mora de Aluguel no Brasil

Recentes alterações na legislação brasileira trouxeram novidades significativas para quem vive em imóveis alugados em todo o país. As negociações de aluguel são influenciadas por uma variedade de fatores, com a situação econômica exercendo um papel crucial. Em períodos de crise econômica ou inflação elevada, os inquilinos frequentemente encontram maior margem para negociar, utilizando dificuldades financeiras como argumento para buscar condições mais favoráveis. No entanto, em áreas com alta demanda por imóveis e baixa oferta, o poder de negociação dos locatários pode ser limitado, pois os proprietários têm mais facilidade para encontrar novos inquilinos.

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Atendimento ESG: O que é, por que importa e como o jurídico deve se posicionar

Nos últimos anos, ESG deixou de ser apenas uma tendência e passou a ser uma exigência real no mundo corporativo e no mercado financeiro. As siglas correspondem a três pilares fundamentais: Environmental, Social and Governance (ambiental, social e governança). O chamado Atendimento ESG é o conjunto de práticas e estratégias que empresas e seus assessores – especialmente os jurídicos – adotam para garantir conformidade, sustentabilidade e responsabilidade em suas atividades.

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Estados com ITCMD fixo enfrentam questionamentos judiciais após reforma tributária

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a obrigatoriedade de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), uma nova controvérsia tributária começa a ganhar força no Judiciário brasileiro. A tese, defendida por diversos tributaristas, é que a cobrança do ITCMD por alíquota fixa estaria em desacordo com a nova redação constitucional, o que tornaria a exigência indevida em alguns estados.

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