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Locação de Imóveis Próprios e a Impossibilidade de Adesão ao Simples Nacional: Aspectos e Implicações

A locação de imóveis próprios é uma atividade que, frequentemente, gera dúvidas quanto à sua tributação, principalmente quando o empresário considera optar pelo Simples Nacional. No entanto, é fundamental que os empreendedores compreendam as restrições legais sobre esse tipo de atividade dentro deste regime tributário. Conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 140/2018, artigo 15, inciso XXIII, a locação de imóveis próprios não é compatível com o Simples Nacional, a menos que esteja vinculada à prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

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Fibromialgia passa a ser considerada deficiência: O que muda com a nova lei

Recentemente, o Presidente da República sancionou uma nova lei que altera o entendimento jurídico sobre a fibromialgia, reconhecendo pacientes com essa condição como pessoas com deficiência (PcD). A Lei, sancionada em 23 de julho de 2025, visa garantir acesso a uma série de benefícios legais para os pacientes com fibromialgia e doenças relacionadas, como a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional. Com a nova normativa, esses pacientes poderão agora se beneficiar de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos, transporte público gratuito, entre outros.

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Direitos dos Animais Comunitários: Entenda e Proteja Nossos Amigos de Quatro Patas

Os animais comunitários são parte integrante das nossas comunidades urbanas e rurais. São aqueles que não possuem um dono específico, mas que frequentemente dependem dos cuidados e da generosidade das pessoas que vivem nas proximidades. Esses animais podem incluir cães, gatos, pássaros e até mesmo animais silvestres que encontram refúgio próximo às áreas urbanas.

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Minha Casa, Minha Vida: avanço na compra de imóveis usados reacende debate sobre o impacto no setor de construção

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é hoje o principal instrumento de acesso à casa própria no Brasil, especialmente para famílias de baixa e média renda. Criado para reduzir o déficit habitacional, o MCMV financia parte significativa dos lançamentos de moradias no país. Nos últimos anos, no entanto, o perfil das contratações mudou: a compra de imóveis usados atingiu um nível histórico e passou a representar uma fatia cada vez maior do total de financiamentos.

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STF Define Responsabilidade das Redes Sociais por Conteúdos de Terceiros

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de Junho, decidiu a tese que estabelece como será a aplicação da responsabilidade das redes sociais por postagens realizadas por seus usuários. A decisão, que é um marco na regulação das plataformas digitais, fixa as situações em que as empresas de tecnologia podem ser acionadas na justiça por conta de conteúdos ilícitos de terceiros.

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Termo de Uso para Startups: A Importância, Estrutura e Cuidados Legais

O Termo de Uso é um documento fundamental para qualquer startup que opere em plataformas digitais, como aplicativos, sites e sistemas online. Ele estabelece as condições sob as quais os usuários podem acessar e utilizar os serviços da empresa. Esse termo não apenas orienta os usuários, mas também oferece proteção legal para a startup, delineando suas responsabilidades e limitando suas obrigações. Neste post, exploraremos o que são os Termos de Uso, por que eles são importantes para startups e quais elementos devem estar presentes nesse documento.

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Direitos do Franqueado: Como Se Proteger nas Relações Contratuais de Franquia

O mercado de franquias é um dos setores mais promissores para empreendedores que buscam consolidar suas marcas e expandir seus negócios. No entanto, a relação entre franqueador e franqueado exige cuidado redobrado, pois é regida por um contrato que estabelece direitos e deveres para ambas as partes. Esse contrato, quando não redigido com clareza e equilíbrio, pode ser fonte de problemas para o franqueado, que frequentemente se vê em situações de desvantagem diante de alterações unilaterais e cláusulas abusivas. Um exemplo recente disso é o caso de uma grande franqueadora, que gerou discussões sobre a validade de mudanças contratuais sem negociação prévia.

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Teve uma perda na produção da Safra? Saiba o que fazer:

O setor agrícola brasileiro é uma das bases da economia nacional e, por essa razão, enfrenta desafios constantes relacionados às intempéries climáticas, pragas e doenças que podem impactar diretamente a produtividade das lavouras. Quando há uma frustração da safra, isto é, uma perda considerável da produção, o agricultor pode recorrer ao laudo de frustração de safra como meio de comprovar essas perdas e garantir seus direitos legais, especialmente no que tange a compensações, seguros e financiamentos. Este laudo tem implicações não apenas técnicas, mas também jurídicas, sendo fundamental para que o produtor consiga se resguardar no contexto de uma situação adversa.

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Coworking: Aspectos Jurídicos, Endereço Fiscal e Obrigações Tributárias

O modelo de coworking transformou a forma como profissionais autônomos, startups e pequenas empresas estruturam suas atividades. Além de oferecer um espaço físico compartilhado, o coworking facilita a formalização de negócios ao fornecer endereços comerciais e fiscais para registro de empresas — pontos cruciais do ponto de vista jurídico e tributário.

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Uso Prolongado de Áreas Comuns em Condomínios Não Garante Direito de Posse, Decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o uso exclusivo e prolongado de áreas comuns em condomínios não gera, por si só, direito de posse ou aquisição, mesmo quando há tolerância dos demais condôminos ou da administração.

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