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Nova Atualização da Lei do Inquilinato: O Que Muda para Quem Mora de Aluguel no Brasil

Recentes alterações na legislação brasileira trouxeram novidades significativas para quem vive em imóveis alugados em todo o país. As negociações de aluguel são influenciadas por uma variedade de fatores, com a situação econômica exercendo um papel crucial. Em períodos de crise econômica ou inflação elevada, os inquilinos frequentemente encontram maior margem para negociar, utilizando dificuldades financeiras como argumento para buscar condições mais favoráveis. No entanto, em áreas com alta demanda por imóveis e baixa oferta, o poder de negociação dos locatários pode ser limitado, pois os proprietários têm mais facilidade para encontrar novos inquilinos.

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Atendimento ESG: O que é, por que importa e como o jurídico deve se posicionar

Nos últimos anos, ESG deixou de ser apenas uma tendência e passou a ser uma exigência real no mundo corporativo e no mercado financeiro. As siglas correspondem a três pilares fundamentais: Environmental, Social and Governance (ambiental, social e governança). O chamado Atendimento ESG é o conjunto de práticas e estratégias que empresas e seus assessores – especialmente os jurídicos – adotam para garantir conformidade, sustentabilidade e responsabilidade em suas atividades.

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Estados com ITCMD fixo enfrentam questionamentos judiciais após reforma tributária

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a obrigatoriedade de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), uma nova controvérsia tributária começa a ganhar força no Judiciário brasileiro. A tese, defendida por diversos tributaristas, é que a cobrança do ITCMD por alíquota fixa estaria em desacordo com a nova redação constitucional, o que tornaria a exigência indevida em alguns estados.

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Substituição Tributária: O que é, como funciona entre Estados, e impactos no comércio e Mercosul

A Substituição Tributária (ST) é um regime de recolhimento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tem como objetivo facilitar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Embora seja um mecanismo amplamente utilizado pelos Estados brasileiros, sua aplicação prática pode gerar dúvidas – principalmente quando há operações interestaduais ou comércio com países do Mercosul.

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CipTEA: O que é, para que serve e como solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido por lei no Brasil. Para facilitar o acesso a esse direito, foi criada a CipTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse documento oficial assegura prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, além de promover maior visibilidade e respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.

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Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Conheça Todas as Garantias Legais no Brasil

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos amplamente protegidos por leis específicas no Brasil, com o objetivo de promover inclusão, dignidade, autonomia e acessibilidade em todas as esferas da vida. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais.

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Marchiori Advocacia recebe reconhecimento internacional com o prêmio The Law Awards 2025 e anuncia nova sede em São Paulo

A Marchiori Advocacia vive um momento marcante em sua trajetória. Além de anunciar a inauguração de uma nova e
estratégica sede em São Paulo, o escritório receberá o prestigiado prêmio The Law Awards 2025, concedido pelo Latin
American Quality Institute (LAQI), uma das principais instituições da América Latina voltadas à certificação de qualidade
empresarial.
O LAQI é uma organização privada sem fins lucrativos que promove a competitividade das empresas e organizações na
América Latina. Seus prêmios são concedidos a empresas que demonstram compromisso com a qualidade, inovação e
responsabilidade social. O The Law Awards é uma iniciativa que reconhece os principais escritórios de advocacia do Brasil e
de outros 18 países. A Marchiori Advocacia será reconhecida pela excelência de sua atuação na área jurídica, pelo
compromisso com a ética e pelas práticas de gestão alinhadas aos mais altos padrões de qualidade.

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Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho: A Importância da NR-01 e da Lei 14.831/2024

A preocupação com a saúde mental e o bem-estar dos profissionais no ambiente de trabalho tem crescido significativamente nos últimos anos. Com a intensificação das cobranças, metas cada vez mais desafiadoras e a evolução das dinâmicas laborais, torna-se essencial que empresas e gestores implementem medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Nesse contexto, a Norma Regulamentadora NR-01 e a Lei 14.831/2024 representam avanços importantes na legislação trabalhista.

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