O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a Lei nº 18.156/2025 do Estado de São Paulo, que restringia a atuação de mototáxis por aplicativo nos municípios paulistas. A Corte entendeu que a norma estadual invadiu competência legislativa da União ao criar regras sobre transporte individual de passageiros — matéria já regulamentada em âmbito federal.
Com a aproximação da implantação da Reforma Tributária, o mercado imobiliário se prepara para uma reconfiguração significativa. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS promete simplificar o sistema tributário nacional, mas pode gerar efeitos diretos no custo das locações de imóveis em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os consumidores têm o prazo de 10 anos para solicitar a devolução de valores cobrados indevidamente nas tarifas de energia elétrica, em decorrência da inclusão irregular do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
As redes sociais se tornaram um espaço cotidiano de expressão e interação. Plataformas como Facebook e Instagram permitem que qualquer pessoa publique conteúdos, opiniões e imagens em segundos, alcançando centenas ou até milhares de pessoas.
Em março de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.222/2025, que trouxe uma mudança histórica na legislação trabalhista e previdenciária brasileira.
A norma altera diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, determinando que o início da licença-maternidade e do salário-maternidade ocorra após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último e não mais na data do parto.
Em 13 de março de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.108/2025, promovendo uma importante alteração no §2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, que trata dos dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A nova norma estabelece que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial passam a ser equiparados aos filhos do segurado, para todos os fins previdenciários como o recebimento de pensão por morte e auxílio-reclusão.
Toda empresa, independentemente do porte ou regime tributário, tem a obrigação legal de informar a receita corretamente à Receita Federal, bem como em algumas declarações é inclusive necessário informar as compras. Esse dever é essencial para a transparência fiscal, a justiça tributária e o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei.
A calçada, espaço de trânsito para pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida, é frequentemente objeto de dúvidas sobre sua manutenção e uso. No universo condominial, a questão se torna ainda mais relevante, misturando responsabilidades civis e administrativas. Embora a calçada seja um bem público, a legislação atribui ao condomínio, enquanto “imóvel lindeiro”, a responsabilidade por sua conservação, limpeza e acessibilidade. Essa obrigação vai além da estética, impactando diretamente a segurança e o convívio social.
No universo financeiro, entender como funcionam as linhas de crédito, o score de crédito e as bases de dados é essencial tanto para consumidores quanto para empresas. Esses conceitos impactam diretamente na concessão de crédito, análise de risco e até mesmo no planejamento financeiro pessoal ou empresarial.
Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou jurisprudência sobre 21 temas considerados pacificados, em sessão histórica voltada para incidentes de recursos repetitivos de revista. O objetivo é garantir uniformidade de decisões, segurança jurídica e celeridade processual, criando precedentes de caráter vinculante que devem ser observados por todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
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