Em decisão recente, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, após ter prestado serviços como pessoa jurídica (PJ).
O governo federal sancionou as novas regras do Imposto de Renda que entram em vigor em 2026 e criam um modelo de tributação que impactará diretamente contribuintes de alta renda, sócios de empresas e profissionais que atuam como pessoas jurídicas (PJ). A principal mudança é a criação da alíquota de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos quando ultrapassarem determinado limite mensal.
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, desencadeou um movimento de grande repercussão no mercado financeiro brasileiro. A crise evidenciou a exposição de empresas, fundos de pensão e investidores institucionais a títulos de crédito emitidos não apenas pelo próprio banco, mas também por veículos de captação vinculados ao grupo de empresas de Sandro Vorcaro.
A 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) que está sendo realizada em novembro de 2025, na cidade de Belém, no Estado do Pará, representa um marco histórico: pela primeira vez, a região amazônica está sediando uma conferência mundial sobre o clima, simbolizando o protagonismo ambiental do Brasil no cenário global.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a Lei nº 18.156/2025 do Estado de São Paulo, que restringia a atuação de mototáxis por aplicativo nos municípios paulistas. A Corte entendeu que a norma estadual invadiu competência legislativa da União ao criar regras sobre transporte individual de passageiros — matéria já regulamentada em âmbito federal.
Com a aproximação da implantação da Reforma Tributária, o mercado imobiliário se prepara para uma reconfiguração significativa. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS promete simplificar o sistema tributário nacional, mas pode gerar efeitos diretos no custo das locações de imóveis em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os consumidores têm o prazo de 10 anos para solicitar a devolução de valores cobrados indevidamente nas tarifas de energia elétrica, em decorrência da inclusão irregular do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
As redes sociais se tornaram um espaço cotidiano de expressão e interação. Plataformas como Facebook e Instagram permitem que qualquer pessoa publique conteúdos, opiniões e imagens em segundos, alcançando centenas ou até milhares de pessoas.
Em março de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.222/2025, que trouxe uma mudança histórica na legislação trabalhista e previdenciária brasileira.
A norma altera diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, determinando que o início da licença-maternidade e do salário-maternidade ocorra após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último e não mais na data do parto.
Em 13 de março de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.108/2025, promovendo uma importante alteração no §2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, que trata dos dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A nova norma estabelece que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial passam a ser equiparados aos filhos do segurado, para todos os fins previdenciários como o recebimento de pensão por morte e auxílio-reclusão.
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