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Falsidade Ideológica na Declaração do Plano de Saúde e nos Contratos de Seguro

A falsidade ideológica é um instituto do Direito Penal e Civil que surge com frequência em relações contratuais envolvendo planos de saúde e seguros, causando sérios impactos tanto para consumidores quanto para empresas. No contexto jurídico, essa conduta é definida como a inserção de informações falsas ou incompletas em documentos com valor legal, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros.

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Atestado Médico Digital e Manuscrito: Validade, Requisitos e Segurança Jurídica

O atestado médico é um documento essencial no contexto trabalhista e previdenciário, servindo para comprovar incapacidade temporária para o trabalho ou a necessidade de afastamento por questões de saúde. Com o avanço da tecnologia, os atestados digitais passaram a ter reconhecimento legal, mas ainda existem regras claras quanto à forma, legibilidade e identificação do profissional, tanto para atestados digitais quanto manuscritos.

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Aposentadoria Híbrida: Entenda o Direito e Como Funciona

A aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria prevista no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que permite ao trabalhador somar tempo de contribuição em atividades urbanas e rurais para alcançar os requisitos exigidos para aposentadoria. Esse benefício é especialmente relevante para pessoas que tiveram trajetórias profissionais diversificadas, incluindo períodos de trabalho rural, muitas vezes não contínuos, e períodos urbanos, permitindo um planejamento previdenciário mais justo e abrangente.

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Locação de Imóveis Próprios e a Impossibilidade de Adesão ao Simples Nacional: Aspectos e Implicações

A locação de imóveis próprios é uma atividade que, frequentemente, gera dúvidas quanto à sua tributação, principalmente quando o empresário considera optar pelo Simples Nacional. No entanto, é fundamental que os empreendedores compreendam as restrições legais sobre esse tipo de atividade dentro deste regime tributário. Conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 140/2018, artigo 15, inciso XXIII, a locação de imóveis próprios não é compatível com o Simples Nacional, a menos que esteja vinculada à prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

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Fibromialgia passa a ser considerada deficiência: O que muda com a nova lei

Recentemente, o Presidente da República sancionou uma nova lei que altera o entendimento jurídico sobre a fibromialgia, reconhecendo pacientes com essa condição como pessoas com deficiência (PcD). A Lei, sancionada em 23 de julho de 2025, visa garantir acesso a uma série de benefícios legais para os pacientes com fibromialgia e doenças relacionadas, como a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional. Com a nova normativa, esses pacientes poderão agora se beneficiar de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos, transporte público gratuito, entre outros.

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Minha Casa, Minha Vida: avanço na compra de imóveis usados reacende debate sobre o impacto no setor de construção

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é hoje o principal instrumento de acesso à casa própria no Brasil, especialmente para famílias de baixa e média renda. Criado para reduzir o déficit habitacional, o MCMV financia parte significativa dos lançamentos de moradias no país. Nos últimos anos, no entanto, o perfil das contratações mudou: a compra de imóveis usados atingiu um nível histórico e passou a representar uma fatia cada vez maior do total de financiamentos.

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