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Lei nº 15.326/2026: Reconhecimento Jurídico dos Professores da Educação Infantil no Magistério Público

No dia 6 de janeiro de 2026, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 15.326, que promove alteração na Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), com o objetivo de incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, reconhecendo sua função docente e promovendo segurança jurídica aos seus direitos profissionais.

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Corrupção Ativa e Passiva no Brasil: Entenda as Diferenças, as Leis e as Consequências Jurídicas

A corrupção é um dos temas mais sensíveis e complexos do Direito Penal e Administrativo brasileiro. Ela afeta não apenas a moralidade da administração pública, mas também a confiança da sociedade nas instituições e o desenvolvimento econômico do país.

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Investir no exterior ou morar fora do Brasil: implicações tributárias, saída fiscal e impactos da Reforma Tributária

A decisão de investir no exterior ou morar fora do Brasil envolve muito mais do que câmbio favorável ou qualidade de vida. Do ponto de vista jurídico-tributário, trata-se de uma escolha estratégica que exige planejamento técnico, sob pena de bitributação, multas elevadas e autuações fiscais.

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TRT 15 afasta competência da Justiça do Trabalho em ação sobre vínculo de PJ: Entenda o impacto e os riscos da pejotização aos trabalhadores

Em decisão recente, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, após ter prestado serviços como pessoa jurídica (PJ).

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Nova Taxação de 10% sobre Dividendos, divisão de lucros e renda a partir de 2026: entenda como funciona o limite de R$ 50 mil por CPF, mesmo quando o contribuinte tem várias empresas

O governo federal sancionou as novas regras do Imposto de Renda que entram em vigor em 2026 e criam um modelo de tributação que impactará diretamente contribuintes de alta renda, sócios de empresas e profissionais que atuam como pessoas jurídicas (PJ). A principal mudança é a criação da alíquota de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos quando ultrapassarem determinado limite mensal.

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Efeito Dominó: quem são as empresas e fundos impactados pela liquidação do Banco Master e o que o episódio revela sobre FGC, risco sistêmico e supervisão bancária

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, desencadeou um movimento de grande repercussão no mercado financeiro brasileiro. A crise evidenciou a exposição de empresas, fundos de pensão e investidores institucionais a títulos de crédito emitidos não apenas pelo próprio banco, mas também por veículos de captação vinculados ao grupo de empresas de Sandro Vorcaro.

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COP30 e a Regulação do Carbono: Entenda o que está em jogo na Conferência Climática de 2025

A 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) que está sendo realizada em novembro de 2025, na cidade de Belém, no Estado do Pará, representa um marco histórico: pela primeira vez, a região amazônica está sediando uma conferência mundial sobre o clima, simbolizando o protagonismo ambiental do Brasil no cenário global.

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STF declara inconstitucional lei paulista sobre mototáxis e reafirma competência legislativa exclusiva da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a Lei nº 18.156/2025 do Estado de São Paulo, que restringia a atuação de mototáxis por aplicativo nos municípios paulistas. A Corte entendeu que a norma estadual invadiu competência legislativa da União ao criar regras sobre transporte individual de passageiros — matéria já regulamentada em âmbito federal.

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Reforma Tributária pode encarecer aluguel e mudar regras para locadores e inquilinos

Com a aproximação da implantação da Reforma Tributária, o mercado imobiliário se prepara para uma reconfiguração significativa. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS promete simplificar o sistema tributário nacional, mas pode gerar efeitos diretos no custo das locações de imóveis em todo o país.

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Prazo de 10 anos para consumidores requererem devolução de tributos indevidos na conta de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os consumidores têm o prazo de 10 anos para solicitar a devolução de valores cobrados indevidamente nas tarifas de energia elétrica, em decorrência da inclusão irregular do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

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