O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os consumidores têm o prazo de 10 anos para solicitar a devolução de valores cobrados indevidamente nas tarifas de energia elétrica, em decorrência da inclusão irregular do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão confirma a validade da Lei nº 14.385/2022, que determinou que as distribuidoras de energia elétrica devem repassar aos consumidores os valores recuperados judicialmente ou administrativamente após a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.
Entendimento consolidado pelo Supremo
Ao analisar o tema, o Supremo reconheceu que a lei que disciplina a devolução é constitucional, assegurando aos consumidores o direito de receber valores que, durante anos, foram cobrados de forma indevida nas contas de luz.
Ficou estabelecido que, no processo de repasse, poderão ser deduzidos:
Os tributos incidentes sobre a restituição;
E os honorários advocatícios e custos específicos que as concessionárias tiveram para obter o ressarcimento junto à União.
Além disso, o prazo de 10 anos para que o consumidor possa reivindicar a devolução começa a contar a partir do momento em que as distribuidoras recebem efetivamente os valores restituídos ou da homologação da compensação tributária realizada em favor delas.
A tese jurídica firmada
O entendimento adotado pelo Supremo pode ser sintetizado nos seguintes pontos:
1. A destinação dos valores de tributos restituídos deve permitir a dedução dos encargos legais e dos honorários específicos dispendidos pelas concessionárias para obter o crédito tributário;
2. O prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da efetiva restituição do indébito ou da homologação da compensação tributária realizada pelas distribuidoras de energia.
Em outras palavras, o direito do consumidor de buscar o ressarcimento não é imediato à decisão judicial sobre o tributo, mas sim a partir do momento em que as empresas de energia são ressarcidas pelo fisco.
Origem do conflito jurídico
A controvérsia surgiu a partir de questionamentos sobre a obrigação das distribuidoras de repassar aos consumidores os valores referentes ao ICMS incluído indevidamente na base de cálculo do PIS/Cofins.
A Lei nº 14.385/2022, que alterou a Lei nº 9.427/1996, atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a função de regulamentar e fiscalizar a destinação dos valores de tributos restituídos pelas distribuidoras, garantindo que o benefício chegue de forma proporcional aos consumidores finais.
As empresas do setor argumentavam que a devolução configuraria uma transferência compulsória de valores obtidos judicialmente, alegando impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
O Supremo, contudo, reafirmou que os valores restituídos devem ser repassados aos consumidores, uma vez que foram originalmente pagos por eles nas tarifas de energia, de modo que a devolução é medida de justiça e correção de enriquecimento indevido.
Efeitos práticos da decisão
Com a tese firmada, consumidores passam a ter base jurídica sólida para reivindicar a devolução de valores pagos a maior nas contas de luz, respeitando-se o prazo prescricional de 10 anos.
O repasse deve ser supervisionado pela ANEEL, que poderá definir a forma e o cronograma para a restituição, garantindo transparência e equilíbrio econômico entre concessionárias e consumidores.
Além disso, a decisão do Supremo traz segurança jurídica ao setor elétrico, ao uniformizar a interpretação sobre o tema e evitar novas disputas judiciais entre consumidores, distribuidoras e o poder público.
Conclusão
O reconhecimento do prazo de 10 anos para solicitar a devolução de valores indevidos nas tarifas de energia elétrica representa um avanço no equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a estabilidade do setor energético.
A decisão reforça que as empresas concessionárias não podem se apropriar de valores que pertencem aos usuários do serviço público, e que a devolução, devidamente regulada, promove justiça tributária e transparência na relação de consumo.
Mais do que uma questão contábil, trata-se de uma afirmação do princípio da boa-fé nas relações de consumo e do dever constitucional de proteger o cidadão contra cobranças indevidas, garantindo que o sistema de energia opere com eficiência, responsabilidade e respeito aos direitos dos contribuintes.
Por: Dr. Marco Adriano Marchiori
