Concessão: Aspectos Jurídicos e Principais Diferenças para Franquias
A concessão é uma modalidade contratual utilizada para permitir que uma empresa (concessionária) explore comercialmente produtos, marcas ou serviços de outra empresa (concedente). Ao contrário do franchising, que possui regulamentação própria por meio da Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94), a concessão é regulada principalmente pelo Código Civil Brasileiro, além de depender fortemente dos termos estabelecidos no contrato entre as partes.