Desde 2021, está em vigor no Brasil a chamada Lei do Superendividamento (Lei nº 14.871/2021), que trouxe mudanças importantes ao Código de Defesa do Consumidor. Essa legislação estabelece mecanismos para prevenir e tratar situações em que pessoas físicas, de boa-fé, não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna.

Pessoas com 60 anos ou mais estão entre os principais públicos beneficiados por essa norma. Isso porque, com a nova legislação, o processo de renegociação de dívidas se tornou mais acessível para os idosos, que muitas vezes enfrentam múltiplas obrigações financeiras acumuladas.

O que é considerado superendividamento?
A lei define como superendividada a pessoa física que não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo — vencidas ou a vencer — sem comprometer o chamado “mínimo existencial”. Esse mínimo corresponde ao valor necessário para cobrir despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde, transporte e outros custos essenciais à sobrevivência.

Quais dívidas podem ser renegociadas?
Podem ser incluídas no processo de renegociação dívidas de consumo como:

Contas de água, luz, telefone e internet

Boletos e carnês de lojas

Empréstimos pessoais e crediários

Financiamentos de bens duráveis de consumo

Ficam de fora da cobertura da lei:

Dívidas com garantia real (como penhor e hipoteca)

Financiamentos imobiliários

Débitos fiscais (tributos e impostos)

Pensão alimentícia

Requisitos para ter acesso aos benefícios da lei
Para utilizar os mecanismos da Lei do Superendividamento, é necessário comprovar que:

A dívida foi contraída de boa-fé e com a intenção de pagamento

O objetivo da dívida estava relacionado a necessidades básicas, e não à aquisição de bens de luxo

O consumidor não possui condições de quitar suas obrigações sem afetar o mínimo existencial

Como funciona a renegociação?
A lei permite que o consumidor solicite judicialmente um plano de pagamento que envolva todos os credores, com possibilidade de prazos mais longos, redução de juros e parcelamentos compatíveis com sua realidade financeira. O objetivo é permitir a reorganização das finanças pessoais sem excluir o indivíduo do mercado de consumo.

Essa ferramenta representa um avanço importante na proteção do consumidor idoso e na preservação da dignidade humana. Para quem se encontra nessa situação, buscar orientação especializada pode ser o primeiro passo para sair do ciclo do superendividamento de forma legal e sustentável.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori