O modelo de negócio conhecido como dropshipping tem ganhado destaque no comércio eletrônico, proporcionando uma forma única de empreender sem a necessidade de estoques físicos. Contudo, diante da inovação trazida por essa prática, é crucial compreender a regulamentação jurídica no Brasil para garantir operações legais e transparentes.

O que é Dropshipping?

No dropshipping, o vendedor online não mantém os produtos em estoque. Em vez disso, ele repassa os pedidos dos clientes e os detalhes de envio diretamente ao fornecedor, que então despacha o produto ao consumidor final. Essa modalidade permite que empreendedores foquem em marketing, vendas e experiência do cliente, sem se preocuparem com o gerenciamento de inventário.

Regulamentação Jurídica no Brasil:

Contratos e Relações Comerciais: É essencial que os envolvidos, seja o empreendedor ou o fornecedor, estabeleçam contratos claros e abrangentes. Esses documentos devem especificar responsabilidades, prazos, condições de pagamento e outros detalhes cruciais.

Proteção do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos consumidores, e o dropshipping não exclui a responsabilidade do vendedor em fornecer informações claras sobre os produtos, prazos de entrega e políticas de devolução.

Registro Empresarial e Fiscal: O empreendedor deve regularizar seu negócio, obtendo registro empresarial e cumprindo obrigações fiscais. A Receita Federal estabelece diretrizes específicas para e-commerces.

Impostos:

A tributação sobre operações de dropshipping pode variar. É crucial compreender as obrigações tributárias federais, estaduais e municipais para evitar problemas legais.

A tributação no dropshipping é influenciada pela margem de lucro. Uma compreensão clara das despesas operacionais e tributos é essencial para determinar preços competitivos e a tributação pode variar dependendo da natureza do produto comercializado. Itens específicos podem estar sujeitos a tributos diferenciados, sendo que nesses casos os seguintes impostos podem ter incidência:

PIS/COFINS: A tributação de PIS/COFINS incide sobre o faturamento do vendedor e pode variar de acordo com a categoria tributária adotada.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Empresas tributadas pelo lucro real estão sujeitas à CSLL, que é calculada sobre o lucro líquido.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Variação Dependente do Estado: A alíquota do ICMS varia de estado para estado. Portanto, o local de origem e destino do produto impacta a tributação. É crucial compreender as regras específicas de cada estado.

ISS (Imposto sobre Serviços): Obrigatoriedade Dependendo do Município: Em algumas situações, o ISS pode ser devido, principalmente se a operação de dropshipping for considerada uma prestação de serviço. As regras variam de acordo com o município.

Simples Nacional: Opção para Micro e Pequenas Empresas: Empresas com receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que engloba vários impostos em uma única guia de pagamento.

Vale mencionar que além dos impostos diretos, é crucial cumprir obrigações acessórias, como emissão de notas fiscais, escrituração contábil e cumprimento das exigências legais.

Por fim, menciona-se ainda que o cumprimento de obrigações acessórias como a emissão de notas fiscais de venda podem ser realizadas tanto pelo vendedor, quanto pelo próprio fornecedor que despacha a mercadoria, sendo que quando é o próprio fornecedor, normalmente o vendedor pega os dados do cliente e envia para o fornecedor emitir a nota fiscal de venda.

Porém via de regra quem emite a venda dos produtos, ou das mercadorias, é o responsável pelo pagamento dos impostos.

Dependendo do faturamento, pode ser uma empresa do simples nacional, respeitando o limite de R$ 3.600.000,00 de faturamento anual.

Empresa do simples nacional não paga o difal – diferencial de alíquota na venda para consumidor final de outra Unidade da Federação.

Se for uma empresa do lucro real ou presumido, paga ICMS operação prória, ICMS difal, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e contribuição social.

Na hipótese de um fazer a venda, mas o faturamento saiu por outra empresa, temos a seguinte situação:

A empresa que faturou, pagas os impostos normais e a empresa que viabilizou a negociação, ou “intermediou”, deve receber uma comissão. Geralmente esta comissão, está sujeita a tributação também pelo simples nacional, sujeito ao fator “R”, ou ser uma empresa do lucro presumido e pagar os tributos normais, com exceção do ICMS, mas tem a inclusão do ISS do Município pois trata-se de uma prestação de serviço.

No cenário Brasileiro, onde existem diversas plataformas de vendas on-line, cada uma tem a sua particularidade, onde mencionaremos abaixo.

Mercado Livre (ML): O Mercado livre estoca a mercadoria em seu depósito e emite a nota fiscal no nome do efetivo vendedor, sendo que o mercado livre faz a entrega e cobra uma comissão, percentual sobre a armazenagem, sobhre o frete e sobre a emissão da Nota Fiscal, porém a nota é no nome do efetivo vendedor que é quem arca com os impostos nesse caso.

Americanas e Magazine e Luiza e empresas similares: Nesse caso, quando o vendedor é parceiro dessas empresas, quem emite a nota fiscal de venda, faz entrega e paga os impostos é o efetivo vendedor.

Produto é importado de outro país por plataformas como AliExpress, Shoppe, etc: Nesse caso, o vendedor normalmente emite a nota fiscal de venda e a entrega do produto fica a cargo do fornecedor, que pega os dados com o vendedor e despacha direto via correios (na maioria das vezes), sendo que aqui dependendo do valor do produto, pode ser cobrado um valor a mais a título de taxação.

Em síntese, a tributação no dropshipping no Brasil é um cenário complexo que requer atenção detalhada às nuances fiscais. A variação nas alíquotas de impostos, a natureza dos produtos e a escolha do regime tributário podem impactar significativamente os resultados financeiros. Empreendedores no mundo do dropshipping devem buscar orientação profissional para garantir conformidade com as leis fiscais, evitando surpresas desagradáveis e construindo uma base sólida para o sucesso empresarial.

Proteção de Dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser considerada, garantindo que as informações dos clientes sejam tratadas de maneira ética e legal.

Desafios e Oportunidades:

O dropshipping oferece oportunidades significativas, mas também apresenta desafios. A ausência de controle direto sobre o estoque implica uma dependência crucial nos fornecedores. Além disso, a concorrência acirrada exige diferenciação e atenção ao aspecto legal do negócio.

Conclusão:

O dropshipping é uma modalidade empolgante de comércio eletrônico, proporcionando flexibilidade e baixos custos iniciais. No entanto, para garantir o sucesso a longo prazo, é imperativo compreender e aderir à regulamentação jurídica no Brasil. A transparência nas relações comerciais e o cumprimento das leis são fundamentais para estabelecer e manter um negócio de dropshipping sustentável e ético.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori