O autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos. Compreender os direitos das pessoas autistas é fundamental para promover a inclusão e garantir o respeito à dignidade humana. Este artigo abordará os principais direitos dos autistas no Brasil e no mundo, destacando as legislações relevantes e os desafios enfrentados.

Direitos dos Autistas no Brasil

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)

A Lei nº 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, é um marco fundamental para os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Instituída para garantir uma série de direitos e medidas de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa lei promove a criação de políticas públicas específicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Principais Direitos Garantidos:

1. Saúde: Direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a tratamentos e medicamentos necessários.

2. Educação: Garante acesso à educação inclusiva, com profissionais de apoio e adaptações curriculares conforme as necessidades dos alunos.

3. Trabalho: Promove a inclusão no mercado de trabalho, incentivando a contratação e adaptação dos ambientes laborais.

4. Assistência Social: Direito a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios.

5. Transporte: Direito ao passe livre em transportes públicos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, complementa a Lei Berenice Piana ao estabelecer diretrizes para a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência, reconhecendo o autismo como uma deficiência e assegurando direitos abrangentes.

Direitos Complementares:

1. Acessibilidade: Garantia de acesso a ambientes, produtos e serviços de forma acessível.

2. Participação Social: Promoção da participação ativa em todos os aspectos da vida social, cultural e política.

3. Igualdade de Oportunidades: Estipulação de medidas para eliminar barreiras e discriminações, promovendo igualdade de oportunidades.

Situações Específicas no Brasil

Direito à Educação

As pessoas com autismo têm direito à educação inclusiva, com adaptações necessárias para seu pleno desenvolvimento. Isso inclui apoio de profissionais capacitados, adaptação do currículo escolar e acesso a recursos de tecnologia assistiva, se necessário. A Lei Brasileira de Inclusão reforça esses direitos, garantindo que as escolas estejam preparadas para receber alunos com TEA.

Direitos Trabalhistas

Pessoas com autismo têm direito a oportunidades de trabalho e não podem ser discriminadas no ambiente de trabalho devido ao seu diagnóstico. A legislação incentiva as empresas a promoverem a inclusão desses indivíduos, adaptando o ambiente e o processo de trabalho para atender às suas necessidades específicas.
Assistência Social e Benefícios
Dependendo do grau de comprometimento, pessoas com autismo podem ter direito a benefícios sociais e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, garantindo um auxílio financeiro mensal.

Direitos dos Autistas no Mundo

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

A CDPD, adotada pela ONU em 2006, é um tratado internacional que visa proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, incluindo os autistas. O Brasil é signatário da convenção, que orienta as políticas nacionais e internacionais.

Princípios e Direitos Fundamentais:

1. Respeito pela Dignidade Inerente: Reconhece a dignidade e o valor intrínseco das pessoas com deficiência.

2. Não Discriminação: Proíbe qualquer forma de discriminação baseada na deficiência.

3. Participação e Inclusão Plena: Promove a participação ativa das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade.

4. Acessibilidade: Garante o acesso a serviços, informações e ambientes físicos de maneira inclusiva.

Legislação nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a principal legislação que protege os direitos das pessoas com autismo é o Americans with Disabilities Act (ADA), de 1990. O ADA proíbe a discriminação com base na deficiência em diversas áreas, incluindo emprego, serviços públicos, acomodações públicas e telecomunicações.

Destaques do ADA:

1. Emprego: Protege contra a discriminação no local de trabalho e assegura acomodações razoáveis para funcionários com deficiência.

2. Educação: Complementado pela Individuals with Disabilities Education Act (IDEA), que garante educação pública gratuita e apropriada para crianças com deficiência.

3. Acesso Público: Garante a acessibilidade em instalações públicas e privadas, incluindo transporte e comunicações.

Legislação na União Europeia

A União Europeia possui diversas diretrizes e regulamentos que promovem a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência. A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 e a Estratégia 2021-2030 são marcos importantes que orientam as políticas dos Estados-membros.

Objetivos da Estratégia:

1. Acessibilidade: Melhorar a acessibilidade a bens, serviços e infraestrutura.

2. Participação: Promover a participação plena na sociedade e na economia.

3. Igualdade: Combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades.

4. Educação e Formação: Assegurar educação inclusiva e oportunidades de formação contínua.

Desafios e Perspectivas

Embora as legislações nacionais e internacionais representem avanços significativos, ainda existem desafios a serem superados. A implementação efetiva das leis, a falta de recursos e a conscientização da sociedade são obstáculos que precisam ser enfrentados para garantir a plena inclusão das pessoas com autismo.

Desafios Comuns:

1. Implementação: A aplicação prática das leis muitas vezes enfrenta dificuldades devido à falta de recursos e infraestrutura adequados.

2. Preconceito e Desinformação: O desconhecimento sobre o autismo e os preconceitos persistentes dificultam a inclusão plena.

3. Acesso a Tratamentos e Serviços: A disponibilidade e o acesso a tratamentos especializados ainda são limitados em muitas regiões.

Conclusão

A proteção dos direitos das pessoas com autismo é essencial para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. As legislações no Brasil e no mundo representam um avanço significativo, mas é necessário continuar lutando por uma implementação eficaz e pela conscientização da sociedade.

Garantir que os autistas tenham acesso aos seus direitos é uma responsabilidade coletiva que exige compromisso e ação contínua.

Ao conhecermos e defendermos esses direitos, contribuímos para um mundo onde todas as pessoas, independentemente de suas diferenças, possam viver com dignidade e respeito.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori