O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência ao aprovar 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas pacificados. A medida busca uniformizar entendimentos, evitar decisões conflitantes e dar mais previsibilidade para empresas e trabalhadores.
A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.
A decretação de calamidade financeira por parte de um município é uma medida extrema adotada quando a administração pública enfrenta uma grave crise fiscal, impedindo o cumprimento de suas obrigações básicas. Esse mecanismo permite a flexibilização de regras fiscais e a adoção de medidas emergenciais para equilibrar as contas públicas. Neste artigo, vamos entender o que significa a calamidade financeira, quais são suas causas e consequências, além dos procedimentos necessários para sua decretação.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é uma exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Os membros da CIPA, chamados de cipeiros, desempenham um papel essencial na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. No entanto, além de responsabilidades, eles também possuem direitos garantidos por lei. Neste artigo, abordaremos quais são esses direitos e deveres, bem como a possibilidade de demissão por justa causa.
A violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, afetando inúmeras mulheres que, muitas vezes, encontram-se sem alternativas seguras para reconstruir suas vidas. A dependência econômica e a falta de um local seguro para morar são obstáculos significativos para aquelas que desejam romper com o ciclo de violência. Nesse contexto, a Lei 14.674/23, sancionada em setembro de 2023, surge como uma medida essencial ao prever a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta milhões de crianças e adultos em todo o mundo. Caracterizado pela desatenção, impulsividade e, em alguns casos, hiperatividade, o TDAH pode trazer desafios significativos para o desempenho escolar, profissional e social do indivíduo. No entanto, há leis e direitos que garantem proteção e inclusão a essas pessoas.
Com a crescente preocupação em equilibrar responsabilidades familiares e demandas profissionais, o ordenamento jurídico brasileiro deu um passo importante ao sancionar a Lei 14.157/2022. Aprovada em 22 de setembro de 2024, essa norma visa garantir maior proteção e flexibilidade para pais e mães que precisam cuidar de filhos pequenos ou com deficiência, promovendo inclusão social e bem-estar familiar.
A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.
O Aedes aegypti é um mosquito conhecido por transmitir doenças graves, como dengue, zika e chikungunya. O combate eficaz a esse vetor exige a colaboração conjunta entre poder público e cidadãos, cada um com responsabilidades bem definidas.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 103, em novembro de 2019, as regras para aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram por alterações significativas. As mudanças estabelecem novos critérios para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incluindo requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.
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