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Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Conheça Todas as Garantias Legais no Brasil

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos amplamente protegidos por leis específicas no Brasil, com o objetivo de promover inclusão, dignidade, autonomia e acessibilidade em todas as esferas da vida. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais.

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Marchiori Advocacia recebe reconhecimento internacional com o prêmio The Law Awards 2025 e anuncia nova sede em São Paulo

A Marchiori Advocacia vive um momento marcante em sua trajetória. Além de anunciar a inauguração de uma nova e
estratégica sede em São Paulo, o escritório receberá o prestigiado prêmio The Law Awards 2025, concedido pelo Latin
American Quality Institute (LAQI), uma das principais instituições da América Latina voltadas à certificação de qualidade
empresarial.
O LAQI é uma organização privada sem fins lucrativos que promove a competitividade das empresas e organizações na
América Latina. Seus prêmios são concedidos a empresas que demonstram compromisso com a qualidade, inovação e
responsabilidade social. O The Law Awards é uma iniciativa que reconhece os principais escritórios de advocacia do Brasil e
de outros 18 países. A Marchiori Advocacia será reconhecida pela excelência de sua atuação na área jurídica, pelo
compromisso com a ética e pelas práticas de gestão alinhadas aos mais altos padrões de qualidade.

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Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho: A Importância da NR-01 e da Lei 14.831/2024

A preocupação com a saúde mental e o bem-estar dos profissionais no ambiente de trabalho tem crescido significativamente nos últimos anos. Com a intensificação das cobranças, metas cada vez mais desafiadoras e a evolução das dinâmicas laborais, torna-se essencial que empresas e gestores implementem medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Nesse contexto, a Norma Regulamentadora NR-01 e a Lei 14.831/2024 representam avanços importantes na legislação trabalhista.

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Governo Libera Empréstimo Consignado com Garantia do FGTS: O Que Esperar?

A partir desta sexta-feira (21/03/2025), trabalhadores do setor privado com carteira assinada poderão contratar um novo modelo de empréstimo consignado, utilizando parte do saldo do FGTS como garantia. A nova modalidade promete reduzir significativamente as taxas de juros e facilitar o acesso ao crédito.

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Poluição nos Rios: De Quem É a Responsabilidade?

A poluição dos rios é um problema ambiental grave que afeta diretamente a qualidade da água, a biodiversidade e a saúde humana. No Brasil, diversos fatores contribuem para a degradação dos recursos hídricos, incluindo despejo inadequado de resíduos industriais, esgoto doméstico sem tratamento e a contaminação por agrotóxicos. Mas afinal, de quem é a responsabilidade pelo cuidado e limpeza dos rios?

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Programa Pé de Meia: Aspectos e onde sacar os valores

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem implementado políticas públicas voltadas à inclusão social e ao desenvolvimento econômico. Dois programas recentes que se destacam nesse cenário são o Programa Pé de Meia e o Acredita Brasil, ambos com relevância jurídica e social.

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Marco das Startups: Aspectos Jurídicos e Impactos no Ecossistema de Inovação

O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, representa um avanço significativo para o ambiente de negócios no Brasil. A legislação busca fomentar o empreendedorismo inovador, oferecendo maior segurança jurídica para startups, investidores e agentes do setor.

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Marco do Saneamento: Aspectos Jurídicos e Práticos

O Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, representa um marco significativo no setor, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. Esta legislação visa principalmente promover a universalização dos serviços até 2033, melhorando a qualidade de vida da população e impulsionando o desenvolvimento sustentável.

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O ITCMD na doação de quotas sociais

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por falecimento ou doação. No contexto das doações de quotas sociais, especialmente em sociedades limitadas, a incidência e a base de cálculo do ITCMD têm sido objeto de debates e fiscalizações intensificadas pelos fiscos estaduais.

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TST aprova 21 novas teses vinculantes e reforça segurança jurídica nas relações de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência ao aprovar 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas pacificados. A medida busca uniformizar entendimentos, evitar decisões conflitantes e dar mais previsibilidade para empresas e trabalhadores.

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