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Substituição Tributária: O que é, como funciona entre Estados, e impactos no comércio e Mercosul

A Substituição Tributária (ST) é um regime de recolhimento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tem como objetivo facilitar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Embora seja um mecanismo amplamente utilizado pelos Estados brasileiros, sua aplicação prática pode gerar dúvidas – principalmente quando há operações interestaduais ou comércio com países do Mercosul.

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CipTEA: O que é, para que serve e como solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido por lei no Brasil. Para facilitar o acesso a esse direito, foi criada a CipTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse documento oficial assegura prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, além de promover maior visibilidade e respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.

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Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Conheça Todas as Garantias Legais no Brasil

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos amplamente protegidos por leis específicas no Brasil, com o objetivo de promover inclusão, dignidade, autonomia e acessibilidade em todas as esferas da vida. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais.

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Marchiori Advocacia recebe reconhecimento internacional com o prêmio The Law Awards 2025 e anuncia nova sede em São Paulo

A Marchiori Advocacia vive um momento marcante em sua trajetória. Além de anunciar a inauguração de uma nova e
estratégica sede em São Paulo, o escritório receberá o prestigiado prêmio The Law Awards 2025, concedido pelo Latin
American Quality Institute (LAQI), uma das principais instituições da América Latina voltadas à certificação de qualidade
empresarial.
O LAQI é uma organização privada sem fins lucrativos que promove a competitividade das empresas e organizações na
América Latina. Seus prêmios são concedidos a empresas que demonstram compromisso com a qualidade, inovação e
responsabilidade social. O The Law Awards é uma iniciativa que reconhece os principais escritórios de advocacia do Brasil e
de outros 18 países. A Marchiori Advocacia será reconhecida pela excelência de sua atuação na área jurídica, pelo
compromisso com a ética e pelas práticas de gestão alinhadas aos mais altos padrões de qualidade.

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Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho: A Importância da NR-01 e da Lei 14.831/2024

A preocupação com a saúde mental e o bem-estar dos profissionais no ambiente de trabalho tem crescido significativamente nos últimos anos. Com a intensificação das cobranças, metas cada vez mais desafiadoras e a evolução das dinâmicas laborais, torna-se essencial que empresas e gestores implementem medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Nesse contexto, a Norma Regulamentadora NR-01 e a Lei 14.831/2024 representam avanços importantes na legislação trabalhista.

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Poluição nos Rios: De Quem É a Responsabilidade?

A poluição dos rios é um problema ambiental grave que afeta diretamente a qualidade da água, a biodiversidade e a saúde humana. No Brasil, diversos fatores contribuem para a degradação dos recursos hídricos, incluindo despejo inadequado de resíduos industriais, esgoto doméstico sem tratamento e a contaminação por agrotóxicos. Mas afinal, de quem é a responsabilidade pelo cuidado e limpeza dos rios?

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Programa Pé de Meia: Aspectos e onde sacar os valores

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem implementado políticas públicas voltadas à inclusão social e ao desenvolvimento econômico. Dois programas recentes que se destacam nesse cenário são o Programa Pé de Meia e o Acredita Brasil, ambos com relevância jurídica e social.

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