A aquisição de um veículo é regida por um contrato de compra e venda, que deve ser formalizado por escrito. Esse contrato deve detalhar as condições de pagamento, entrega, garantias, e penalidades por descumprimento. As partes envolvidas devem ler e entender todas as cláusulas antes de assinar.
Este estudo decorre de muita leitura, visualizações de vídeos, conversas com consultores de vendas e até mesmo a parceria com especialista da área, e é um manual para aquisição de veículos.
Foi-se a época em que se comprar um carro consistia em ir a uma garagem ou concessionária, ver um modelo, gostar, bater na lataria para ver se tinha “massa de reparo” e olhar só o valor da parcela para ver se cabe no bolso.
Abrigos de animais desempenham um papel fundamental na sociedade, fornecendo abrigo, cuidados e oportunidades de adoção para animais em situação de vulnerabilidade. No entanto, para garantir o bem-estar animal e o funcionamento adequado dessas instituições, é crucial considerar diversos aspectos relacionados à construção, manutenção e gestão dos abrigos.
Em 11 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão favorável à tributação de PIS e Cofins sobre os aluguéis de bens móveis e imóveis, gerando intensos debates sobre seus impactos econômicos e jurídicos.
Com uma maioria de 7 votos a 3, a Corte confirmou que essa tributação sempre esteve em conformidade com a Constituição, evitando uma potencial perda de R$ 36,2 bilhões para a União ao longo de cinco anos, conforme estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A desaposentação é um tema complexo no âmbito do Direito Previdenciário no Brasil. Consiste na “eventual” possibilidade de um segurado que já se aposentou, continuando a contribuir para a Previdência Social, renunciar à sua aposentadoria para, em seguida, requerer um novo benefício com base nas novas contribuições realizadas.
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício previdenciário concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Este tipo de aposentadoria pode ser Integral ou Proporcional, cada uma com seus requisitos específicos.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, representou um marco significativo na previdência social brasileira ao promover alterações substanciais nas regras para concessão de benefícios, incluindo a aposentadoria especial. Este texto se propõe a analisar os impactos dessa reforma específica para os trabalhadores expostos a condições insalubres, perigosas ou penosas, que desempenham atividades especiais.
No contexto previdenciário brasileiro, os benefícios têm como objetivo principal garantir a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes em momentos de incapacidade laboral, idade avançada, morte ou outras situações de vulnerabilidade. Neste texto, irei explorar os principais tipos de benefícios previdenciários e suas finalidades, com um enfoque especial na aposentadoria por idade e seus aspectos jurídicos, considerando a atualidade e os impactos da Emenda Constitucional nº 103, conhecida como a reforma da previdência.
A Norma Regulamentadora 24 (NR-24), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, é essencial para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em uma ampla variedade de setores além dos serviços de saúde. Esta norma visa proteger a integridade física e mental dos colaboradores, independente do ramo de atividade, assegurando condições de trabalho adequadas e livres de riscos.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação tributária imposta aos proprietários de veículos automotores, cuja finalidade é financiar gastos com a infraestrutura viária e outras necessidades do Estado. No contexto atual de preocupações ambientais e incentivo à mobilidade sustentável, surge a questão da tributação dos veículos híbridos ou eletrificados.
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