A inclusão social de pessoas com deficiência é um tema de relevância crescente, refletindo não apenas em aspectos sociais, mas também no âmbito legal. Uma conquista significativa nesse sentido foi a garantia do direito à meia entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência, estabelecida pela Lei nº 12.933/2013.
A aquisição de um terreno é um passo significativo na realização de projetos imobiliários, mas requer cuidados específicos para evitar complicações legais futuras. Este texto destaca uma série de precauções jurídicas essenciais que devem ser observadas pelos adquirentes ao negociar a compra de um terreno.
A legislação que regulamenta o funcionamento do call center é fundamentada em diversas entidades, destacando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) e o Decreto nº 6.523/2008. Essas normativas são essenciais para garantir a qualidade no atendimento ao cliente, sendo marcos teóricos que anteciparam as mudanças no comportamento empresarial, conferindo maior relevância à experiência do cliente.
O mercado de locação de imóveis por meio de plataformas online, como o Airbnb, tem experimentado um crescimento significativo nos últimos anos. Nesse contexto, é crucial compreender tanto o funcionamento dessa modalidade de negócio quanto os direitos do consumidor envolvidos. Este artigo tem como objetivo elucidar os aspectos jurídicos relacionados ao Airbnb, destacando os principais direitos que amparam o consumidor nesse ambiente virtual.
A partir de agora, os indivíduos que optaram por um plano de previdência complementar terão a flexibilidade de escolher o método de pagamento do imposto de renda, permitindo-lhes avaliar e modificar sua opção conforme necessário.
O Projeto de Lei n° 1459/2022, conhecido como a nova Lei dos Agrotóxicos, propõe modificações nas normas de aprovação, utilização e comercialização de produtos contendo substâncias agrotóxicas. Sancionada em 28 de dezembro, a legislação encerrou duas décadas de debates entre a bancada ruralista, constituindo-se como um marco regulatório que gerou divergências no setor agropecuário.
No ano de 2023, um decreto foi promulgado, promovendo atualizações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as modificações mais significativas, destaca-se a introdução da portabilidade de pagamentos referentes ao vale-refeição e vale-alimentação. Esta medida permite aos funcionários a opção de escolher o cartão pelo qual desejam receber seus benefícios.
As mudanças introduzidas pela reforma da Previdência, em novembro de 2019, impactaram a idade mínima e o tempo de contribuição para aqueles que já estavam contribuindo anteriormente.
O ano inaugural da nova gestão nos âmbitos federal e estadual foi permeado por debates cruciais relacionados à legislação trabalhista, culminando em mudanças substanciais. Este período de transformações demanda uma atenção especial por parte dos pequenos e médios empreendedores, que precisam estar cientes das alterações para garantir uma governança eficiente e planejamento estratégico em 2024.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, representou um marco significativo na previdência social brasileira ao promover alterações substanciais nas regras para concessão de benefícios, incluindo a aposentadoria especial. Este texto se propõe a analisar os impactos dessa reforma específica para os trabalhadores expostos a condições insalubres, perigosas ou penosas, que desempenham atividades especiais.
Marchiori Advocacia 2023. Todos os direitos reservados.
