A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para prevenir, punir e erradicar a violência de gênero, ela trouxe mudanças profundas no direito penal, processual penal e no sistema de proteção à mulher.
A locação de imóveis próprios é uma atividade que, frequentemente, gera dúvidas quanto à sua tributação, principalmente quando o empresário considera optar pelo Simples Nacional. No entanto, é fundamental que os empreendedores compreendam as restrições legais sobre esse tipo de atividade dentro deste regime tributário. Conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 140/2018, artigo 15, inciso XXIII, a locação de imóveis próprios não é compatível com o Simples Nacional, a menos que esteja vinculada à prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Recentemente, o Presidente da República sancionou uma nova lei que altera o entendimento jurídico sobre a fibromialgia, reconhecendo pacientes com essa condição como pessoas com deficiência (PcD). A Lei, sancionada em 23 de julho de 2025, visa garantir acesso a uma série de benefícios legais para os pacientes com fibromialgia e doenças relacionadas, como a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional. Com a nova normativa, esses pacientes poderão agora se beneficiar de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos, transporte público gratuito, entre outros.
Os animais comunitários são parte integrante das nossas comunidades urbanas e rurais. São aqueles que não possuem um dono específico, mas que frequentemente dependem dos cuidados e da generosidade das pessoas que vivem nas proximidades. Esses animais podem incluir cães, gatos, pássaros e até mesmo animais silvestres que encontram refúgio próximo às áreas urbanas.
O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é hoje o principal instrumento de acesso à casa própria no Brasil, especialmente para famílias de baixa e média renda. Criado para reduzir o déficit habitacional, o MCMV financia parte significativa dos lançamentos de moradias no país. Nos últimos anos, no entanto, o perfil das contratações mudou: a compra de imóveis usados atingiu um nível histórico e passou a representar uma fatia cada vez maior do total de financiamentos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de Junho, decidiu a tese que estabelece como será a aplicação da responsabilidade das redes sociais por postagens realizadas por seus usuários. A decisão, que é um marco na regulação das plataformas digitais, fixa as situações em que as empresas de tecnologia podem ser acionadas na justiça por conta de conteúdos ilícitos de terceiros.
O Termo de Uso é um documento fundamental para qualquer startup que opere em plataformas digitais, como aplicativos, sites e sistemas online. Ele estabelece as condições sob as quais os usuários podem acessar e utilizar os serviços da empresa. Esse termo não apenas orienta os usuários, mas também oferece proteção legal para a startup, delineando suas responsabilidades e limitando suas obrigações. Neste post, exploraremos o que são os Termos de Uso, por que eles são importantes para startups e quais elementos devem estar presentes nesse documento.
O mercado de franquias é um dos setores mais promissores para empreendedores que buscam consolidar suas marcas e expandir seus negócios. No entanto, a relação entre franqueador e franqueado exige cuidado redobrado, pois é regida por um contrato que estabelece direitos e deveres para ambas as partes. Esse contrato, quando não redigido com clareza e equilíbrio, pode ser fonte de problemas para o franqueado, que frequentemente se vê em situações de desvantagem diante de alterações unilaterais e cláusulas abusivas. Um exemplo recente disso é o caso de uma grande franqueadora, que gerou discussões sobre a validade de mudanças contratuais sem negociação prévia.
O setor agrícola brasileiro é uma das bases da economia nacional e, por essa razão, enfrenta desafios constantes relacionados às intempéries climáticas, pragas e doenças que podem impactar diretamente a produtividade das lavouras. Quando há uma frustração da safra, isto é, uma perda considerável da produção, o agricultor pode recorrer ao laudo de frustração de safra como meio de comprovar essas perdas e garantir seus direitos legais, especialmente no que tange a compensações, seguros e financiamentos. Este laudo tem implicações não apenas técnicas, mas também jurídicas, sendo fundamental para que o produtor consiga se resguardar no contexto de uma situação adversa.
O modelo de coworking transformou a forma como profissionais autônomos, startups e pequenas empresas estruturam suas atividades. Além de oferecer um espaço físico compartilhado, o coworking facilita a formalização de negócios ao fornecer endereços comerciais e fiscais para registro de empresas — pontos cruciais do ponto de vista jurídico e tributário.
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