No dia 21 de Março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão de peso que reverberou por todo o país.
Tratava-se da tão aguardada resolução sobre a revisão da vida toda, um tema que tem gerado debates acalorados e expectativas variadas ao longo dos últimos anos.
O tema 1079/STJ aborda a interpretação do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, que são aquelas destinadas a financiar atividades relacionadas a determinado setor da economia, mas não são recolhidas diretamente pelo Estado. Essas contribuições geralmente são administradas por entidades privadas, como sindicatos, organizações sociais e conselhos profissionais, para custear ações de interesse coletivo, como formação profissional, assistência social e desenvolvimento da atividade econômica.
A aprovação da reforma tributária no Brasil tem desencadeado uma corrida por parte dos contribuintes em busca de estratégias de planejamento sucessório e doações em vida, visando aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Este ano de 2024 é amplamente reconhecido como a última oportunidade para se beneficiar das disposições atuais.
A Norma Regulamentadora 24 (NR-24), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo principal estabelecer diretrizes para garantir condições adequadas de higiene e conforto nos locais de trabalho. Essa norma aborda uma série de aspectos relacionados ao ambiente laboral, visando assegurar o bem-estar dos trabalhadores e prevenir doenças ocupacionais.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre uma questão de extrema relevância no âmbito trabalhista. Em sua sessão do dia 8 de Fevereiro de 2024, o STF formou maioria de votos contra a possibilidade de demissão sem justificativa ou explicação dos funcionários de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitidos por concurso público. Este posicionamento traz consequências significativas para empresas como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, embora ainda não tenha sido definido qual procedimento deverá ser seguido por elas.
Em meio às páginas da história, emerge a narrativa inegável da luta persistente e resiliente das mulheres por igualdade e justiça. Ao longo dos séculos, as mulheres enfrentaram desafios monumentais, resistindo às amarras da discriminação de gênero e trilhando um caminho árduo em busca de seus direitos fundamentais. Hoje, mais do que nunca, é imperativo reconhecer e celebrar os avanços significativos alcançados no tocante aos direitos das mulheres, ao mesmo tempo em que permanecemos vigilantes diante dos obstáculos persistentes.
Até o término de 2023, as empresas que possuíam o direito de usufruir de benefícios fiscais estaduais, especialmente relacionados ao ICMS, tinham o privilégio de isentar esses incentivos de tributação. Essa isenção decorria do fato de que tais benefícios não eram considerados como receitas tributáveis para a empresa, conforme estipulado pela lei 12.973/14.
A inclusão social de pessoas com deficiência é um tema de relevância crescente, refletindo não apenas em aspectos sociais, mas também no âmbito legal. Uma conquista significativa nesse sentido foi a garantia do direito à meia entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência, estabelecida pela Lei nº 12.933/2013.
A aquisição de um terreno é um passo significativo na realização de projetos imobiliários, mas requer cuidados específicos para evitar complicações legais futuras. Este texto destaca uma série de precauções jurídicas essenciais que devem ser observadas pelos adquirentes ao negociar a compra de um terreno.
A legislação que regulamenta o funcionamento do call center é fundamentada em diversas entidades, destacando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) e o Decreto nº 6.523/2008. Essas normativas são essenciais para garantir a qualidade no atendimento ao cliente, sendo marcos teóricos que anteciparam as mudanças no comportamento empresarial, conferindo maior relevância à experiência do cliente.
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