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Direitos e Deveres ao Deixar seu Veículo em Estacionamentos Segundo a Legislação Brasileira

Deixar o veículo em um estacionamento é uma prática comum nas cidades brasileiras. Contudo, muitos motoristas desconhecem os seus direitos e deveres conforme a legislação vigente. Entender esses aspectos é essencial para evitar transtornos e garantir a segurança do seu veículo. A seguir, discutiremos as principais obrigações e garantias envolvidas no uso de estacionamentos pagos, à luz da legislação brasileira.

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Taxa de importação: Aspectos Jurídicos

A taxa de importação no Brasil é um tema de grande relevância tanto para consumidores quanto para empresas. No contexto das políticas comerciais do país, a taxa de importação é um mecanismo utilizado pelo governo para regular a entrada de produtos estrangeiros no mercado nacional, proteger a indústria local e gerar receita.

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A Proibição da Prática “Bomba Branca” no Brasil: Impactos e Mudanças

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recentemente proibiu a prática conhecida como “bomba branca” em todo o território nacional, após acatar uma decisão judicial da Ação Civil Pública em andamento na 1ª Vara Federal e Cível de Uberlândia (MG). Esta medida visa assegurar a qualidade dos combustíveis comercializados e proteger os consumidores.

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Namoro e Casamento: Questões Sociais, Jurídicas e Religiosas

Quando crianças, “Eu hein, nem pensar!!!”
Mas o “o homem cresce, fica bobo e casa”
A sociedade evolui e a “paulada do desenho animado” foi substituída pelo olhar. O “fut” pelo “tc” e hoje eu nem sei mais como é. Mas a essência continua a mesma, a Mulher pensando em casar e ter filhos e o Homem, em sua grande maioria, em algo mais imediato, sem pensar nas consequências de seus atos.

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Direito dos Autistas

O autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos. Compreender os direitos das pessoas autistas é fundamental para promover a inclusão e garantir o respeito à dignidade humana. Este artigo abordará os principais direitos dos autistas no Brasil e no mundo, destacando as legislações relevantes e os desafios enfrentados.

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Aspectos Jurídicos na Aquisição de Veículos

A aquisição de um veículo é regida por um contrato de compra e venda, que deve ser formalizado por escrito. Esse contrato deve detalhar as condições de pagamento, entrega, garantias, e penalidades por descumprimento. As partes envolvidas devem ler e entender todas as cláusulas antes de assinar.

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Decidiu comprar um carro? Prepare-se

Este estudo decorre de muita leitura, visualizações de vídeos, conversas com consultores de vendas e até mesmo a parceria com especialista da área, e é um manual para aquisição de veículos.

Foi-se a época em que se comprar um carro consistia em ir a uma garagem ou concessionária, ver um modelo, gostar, bater na lataria para ver se tinha “massa de reparo” e olhar só o valor da parcela para ver se cabe no bolso.

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Decisão do STF: Tributação de PIS/Cofins sobre Aluguéis de Bens Móveis e Imóveis

Em 11 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão favorável à tributação de PIS e Cofins sobre os aluguéis de bens móveis e imóveis, gerando intensos debates sobre seus impactos econômicos e jurídicos.

Com uma maioria de 7 votos a 3, a Corte confirmou que essa tributação sempre esteve em conformidade com a Constituição, evitando uma potencial perda de R$ 36,2 bilhões para a União ao longo de cinco anos, conforme estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

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