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Lei 15.108/2025: Menores sob guarda, tutela e enteados passam a ter os mesmos direitos previdenciários que filhos

Em 13 de março de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.108/2025, promovendo uma importante alteração no §2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, que trata dos dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A nova norma estabelece que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial passam a ser equiparados aos filhos do segurado, para todos os fins previdenciários como o recebimento de pensão por morte e auxílio-reclusão.

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Obrigação Legal das Empresas de Informar a Receita Corretamente à Receita Federal: Entenda as Consequências e Responsabilidades Fiscais

Toda empresa, independentemente do porte ou regime tributário, tem a obrigação legal de informar a receita corretamente à Receita Federal, bem como em algumas declarações é inclusive necessário informar as compras. Esse dever é essencial para a transparência fiscal, a justiça tributária e o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei.

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Condomínio e calçada: responsabilidade jurídica e os perigos do estacionamento irregular

A calçada, espaço de trânsito para pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida, é frequentemente objeto de dúvidas sobre sua manutenção e uso. No universo condominial, a questão se torna ainda mais relevante, misturando responsabilidades civis e administrativas. Embora a calçada seja um bem público, a legislação atribui ao condomínio, enquanto “imóvel lindeiro”, a responsabilidade por sua conservação, limpeza e acessibilidade. Essa obrigação vai além da estética, impactando diretamente a segurança e o convívio social.

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TST fixa jurisprudência em 21 temas: entenda cada tese e seus impactos

Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou jurisprudência sobre 21 temas considerados pacificados, em sessão histórica voltada para incidentes de recursos repetitivos de revista. O objetivo é garantir uniformidade de decisões, segurança jurídica e celeridade processual, criando precedentes de caráter vinculante que devem ser observados por todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

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Falsidade Ideológica na Declaração do Plano de Saúde e nos Contratos de Seguro

A falsidade ideológica é um instituto do Direito Penal e Civil que surge com frequência em relações contratuais envolvendo planos de saúde e seguros, causando sérios impactos tanto para consumidores quanto para empresas. No contexto jurídico, essa conduta é definida como a inserção de informações falsas ou incompletas em documentos com valor legal, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros.

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Atestado Médico Digital e Manuscrito: Validade, Requisitos e Segurança Jurídica

O atestado médico é um documento essencial no contexto trabalhista e previdenciário, servindo para comprovar incapacidade temporária para o trabalho ou a necessidade de afastamento por questões de saúde. Com o avanço da tecnologia, os atestados digitais passaram a ter reconhecimento legal, mas ainda existem regras claras quanto à forma, legibilidade e identificação do profissional, tanto para atestados digitais quanto manuscritos.

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Aposentadoria Híbrida: Entenda o Direito e Como Funciona

A aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria prevista no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que permite ao trabalhador somar tempo de contribuição em atividades urbanas e rurais para alcançar os requisitos exigidos para aposentadoria. Esse benefício é especialmente relevante para pessoas que tiveram trajetórias profissionais diversificadas, incluindo períodos de trabalho rural, muitas vezes não contínuos, e períodos urbanos, permitindo um planejamento previdenciário mais justo e abrangente.

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