A pensão alimentícia é uma das questões mais importantes do Direito de Família.
Apesar de muitas pessoas associarem a pensão exclusivamente à alimentação, a obrigação envolve diversas necessidades relacionadas ao desenvolvimento e à dignidade dos filhos.
Com o aumento dos custos de tratamentos médicos, odontológicos e terapêuticos, surgem dúvidas sobre a responsabilidade financeira dos pais.
Quem deve pagar um aparelho ortodôntico? Uma dieta especial pode justificar revisão da pensão? O tratamento de uma criança com deficiência altera a obrigação alimentar? E quando o plano de saúde nega uma cirurgia reparadora?
1. O fundamento constitucional do dever de sustento
A Constituição Federal estabelece, no artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação e dignidade.
O artigo 229 estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente complementa essa proteção.
O artigo 4º prevê a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais.
O artigo 22, com a redação dada pela Lei nº 15.240/2025, estabelece os deveres dos pais de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores.
Portanto, a obrigação alimentar possui fundamento constitucional e legal.
2. O que está incluído na pensão alimentícia?
O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem permitir uma vida compatível com a condição social de quem recebe, inclusive para atender às necessidades de educação.
Na prática, podem envolver:
Alimentação.
Moradia.
Vestuário.
Educação.
Transporte.
Saúde.
Medicamentos.
Lazer.
Despesas de desenvolvimento.
O valor deve observar necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
Não existe uma regra universal de 30% da renda aplicável a todas as famílias.
Cada caso deve ser analisado individualmente.
3. Tratamentos médicos podem justificar revisão da pensão?
Sim.
O artigo 1.699 do Código Civil permite a revisão dos alimentos quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
Imagine que uma criança tenha sido diagnosticada com uma condição que exige acompanhamento multidisciplinar.
As despesas podem aumentar significativamente.
Podem surgir custos com:
Fonoaudiologia.
Psicoterapia.
Fisioterapia.
Medicamentos.
Consultas especializadas.
Tratamentos odontológicos.
Alimentação específica.
Equipamentos e adaptações.
Se houver alteração relevante das necessidades e das possibilidades financeiras, poderá ser proposta ação revisional.
A mudança não é automática: depende de prova e análise judicial.
4. Aparelho ortodôntico e despesas extraordinárias
O tratamento ortodôntico é um exemplo de despesa que pode gerar conflito entre os responsáveis.
Imagine que um dos pais pague pensão mensal e, posteriormente, surja a necessidade de aparelho ortodôntico com custo elevado.
Quem deve arcar com a despesa?
A resposta depende do título judicial, do acordo firmado e das circunstâncias.
É possível estabelecer que despesas médicas e odontológicas extraordinárias sejam divididas entre os pais.
Essa divisão pode ser proporcional à capacidade econômica de cada um, e não necessariamente igualitária.
O ideal é que o acordo ou a decisão judicial discipline expressamente:
Quais despesas serão consideradas extraordinárias.
Como será feita a comunicação.
Quais documentos serão apresentados.
Como será realizada a divisão.
Qual será o prazo para reembolso.
5. Crianças com deficiência e tratamentos especiais
Quando uma criança possui deficiência ou condição de saúde que exige cuidados específicos, as necessidades podem ser maiores.
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, estabelece proteção e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.
A legislação também reforça a importância da saúde, acessibilidade e inclusão.
No Direito de Família, as necessidades específicas da criança devem ser consideradas na fixação dos alimentos.
É importante apresentar relatórios médicos, prescrições, comprovantes de despesas e outros documentos que demonstrem a necessidade do tratamento.
6. O que acontece quando um plano de saúde nega uma cirurgia reparadora?
É necessário diferenciar procedimentos exclusivamente estéticos de intervenções reparadoras ou funcionais.
Uma cirurgia pode alterar a aparência e, ao mesmo tempo, ter finalidade terapêutica.
A Lei nº 9.656/1998 regulamenta os planos privados de assistência à saúde.
A Lei nº 14.454/2022 alterou o regime de cobertura do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estabelecendo critérios legais para cobertura de tratamentos não expressamente incluídos no rol.
Isso não significa que qualquer procedimento solicitado seja automaticamente obrigatório.
A análise depende do contrato, da indicação clínica, das regras legais e regulatórias e da jurisprudência.
7. Cirurgias reparadoras após grande perda de peso
Um exemplo importante envolve pacientes que passaram por cirurgia bariátrica e perderam grande quantidade de peso.
O excesso de pele pode provocar:
Infecções recorrentes.
Dermatites.
Dificuldade de higiene.
Limitações funcionais.
Desconforto físico.
Comprometimento da qualidade de vida.
Nessas situações, uma cirurgia pode possuir finalidade reparadora, e não meramente estética.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.069, estabeleceu entendimento relevante sobre a cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica.
O precedente também reconhece a possibilidade de junta médica para solucionar divergência técnico-assistencial, observadas as condições definidas pelo Tribunal.
Essa discussão é importante porque a classificação comercial de um procedimento como estético não encerra, por si só, a análise de sua finalidade clínica.
8. O que fazer diante de uma negativa do plano?
O beneficiário deve:
Solicitar relatório médico fundamentado.
Apresentar exames e documentos clínicos.
Solicitar autorização formal.
Exigir justificativa da negativa.
Verificar a cobertura contratual.
Consultar as regras da ANS.
Avaliar reclamação administrativa.
Procurar orientação jurídica.
O Código de Defesa do Consumidor também pode ser aplicável às relações entre beneficiários e operadoras, conforme o entendimento consolidado do STJ.
Em determinadas situações, poderá ser cabível ação judicial com pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, quando preenchidos seus requisitos.
9. Quais documentos são importantes para revisar a pensão?
Decisão judicial ou acordo anterior.
Relatórios médicos.
Receitas.
Orçamentos.
Notas fiscais.
Comprovantes de pagamento.
Contratos de terapias.
Comprovantes de medicamentos.
Documentos de renda dos responsáveis.
Comprovação das novas necessidades.
Conclusão
A obrigação alimentar precisa acompanhar as necessidades reais dos filhos.
Tratamentos especiais, despesas médicas e alterações financeiras podem justificar a revisão dos alimentos.
Da mesma forma, planos de saúde não podem classificar automaticamente como exclusivamente estético todo procedimento que também tenha finalidade reparadora ou funcional.
A proteção da saúde e do desenvolvimento da criança deve orientar a análise jurídica.
Por: Dr. Marco Adriano Marchiori

