A publicação da Lei nº 15.377/2026 trouxe uma nova obrigação para empregadores de todo o país, reforçando a importância da promoção da saúde e da prevenção de doenças no ambiente laboral. A norma determina que empresas, órgãos públicos e demais empregadores promovam ações de conscientização relacionadas à saúde da mulher e do homem, com foco especial na prevenção e diagnóstico precoce de diversos tipos de câncer.

A medida possui caráter educativo e preventivo, buscando ampliar o acesso à informação e incentivar hábitos saudáveis entre os trabalhadores, contribuindo para a redução dos índices de mortalidade e para a melhoria da qualidade de vida da população economicamente ativa.

O que determina a Lei nº 15.377/2026?

A nova legislação estabelece que os empregadores deverão desenvolver iniciativas voltadas à conscientização dos trabalhadores sobre a prevenção de doenças graves, especialmente aquelas que apresentam elevada incidência na população brasileira.

Entre os temas que devem ser abordados estão:

Câncer de mama;
Câncer do colo do útero;
Câncer de próstata;
Câncer colorretal;
Campanhas oficiais de vacinação;
Cuidados preventivos relacionados à saúde da mulher e do homem.

O objetivo da lei é transformar o ambiente de trabalho em um espaço de disseminação de informações de saúde pública, fortalecendo a prevenção como ferramenta de proteção ao trabalhador.

Como as empresas podem cumprir a nova obrigação?

Embora a legislação não imponha um formato único para o cumprimento da norma, ela prevê a adoção de medidas educativas capazes de alcançar os empregados de forma efetiva.

Entre as principais ações que podem ser implementadas pelas empresas estão:

Divulgação de materiais informativos

Podem ser utilizados:

Cartilhas;
Informativos internos;
Murais físicos;
Comunicados eletrônicos;
E-mails corporativos;
Boletins informativos;
Aplicativos de comunicação interna.
Realização de palestras e treinamentos

A empresa poderá promover:

Palestras com profissionais da saúde;
Workshops preventivos;
Treinamentos periódicos;
Campanhas internas de conscientização;
Rodas de conversa sobre prevenção e qualidade de vida.
Ações educativas e campanhas internas

As tradicionais campanhas de saúde já difundidas nacionalmente podem ser utilizadas para atender à exigência legal, como:

Outubro Rosa;
Novembro Azul;
Campanhas de vacinação;
Programas de qualidade de vida;
Ações voltadas à medicina preventiva.
Liberação do trabalhador para exames preventivos

Outro ponto relevante destacado pela legislação é a garantia do direito do trabalhador de se ausentar do trabalho para realização de exames preventivos relacionados à detecção precoce do câncer.

A norma prevê que o empregado poderá realizar:

Exames preventivos de câncer de mama;
Exames preventivos de câncer do colo do útero;
Exames preventivos de câncer de próstata;
Outros exames preventivos previstos na legislação.

Em determinadas hipóteses legais, essas ausências podem ocorrer sem prejuízo da remuneração, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação trabalhista vigente e mediante comprovação adequada.

Relação com a legislação trabalhista

A nova obrigação deve ser interpretada em conjunto com as normas de proteção à saúde do trabalhador previstas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.

O artigo 7º da Constituição Federal assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, enquanto a CLT impõe ao empregador o dever de zelar pela integridade física e mental de seus empregados.

Além disso, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) reforça a necessidade de gerenciamento dos riscos ocupacionais e da promoção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Nesse contexto, a Lei nº 15.377/2026 surge como instrumento complementar às políticas de saúde ocupacional já existentes.

Quais os riscos para empresas que não cumprirem a lei?

Embora a regulamentação específica possa estabelecer mecanismos de fiscalização e sanções, o descumprimento de obrigações relacionadas à saúde e segurança do trabalho pode gerar consequências relevantes para o empregador.

Entre elas:

Autuações por órgãos fiscalizadores;
Aplicação de multas administrativas;
Responsabilidade em processos trabalhistas;
Questionamentos em fiscalizações do Ministério do Trabalho;
Impactos reputacionais e institucionais.

Além das possíveis penalidades, a ausência de programas de conscientização pode demonstrar falha no dever de promoção de um ambiente laboral saudável e preventivo.

Benefícios da implementação das campanhas

Mais do que cumprir uma obrigação legal, investir em programas de conscientização traz benefícios concretos para empresas e trabalhadores.

Entre os principais resultados estão:

Diagnóstico precoce de doenças;
Redução do absenteísmo decorrente de enfermidades graves;
Melhoria da qualidade de vida dos empregados;
Aumento da produtividade;
Fortalecimento da cultura organizacional;
Valorização da responsabilidade social corporativa.

A prevenção continua sendo uma das medidas mais eficazes para reduzir custos humanos, sociais e econômicos relacionados às doenças graves.

Conclusão

A Lei nº 15.377/2026 representa mais um avanço na proteção da saúde dos trabalhadores brasileiros, impondo às empresas o dever de promover ações de conscientização sobre a prevenção do câncer e outras medidas relacionadas à saúde da mulher e do homem.

Diante da nova exigência legal, é recomendável que empregadores revisem seus programas internos de saúde ocupacional, implementem campanhas educativas periódicas e mantenham registros das ações realizadas, garantindo conformidade com a legislação e contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e humanizado.

A adoção dessas medidas não apenas reduz riscos jurídicos e trabalhistas, mas também reforça o compromisso da organização com o bem-estar de seus colaboradores e com a promoção da saúde coletiva.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori