A transformação digital alterou profundamente a forma como escolas, professores e instituições de ensino se comunicam com pais, alunos e a sociedade.

Redes sociais, plataformas institucionais, aplicativos escolares e campanhas de marketing passaram a fazer parte da rotina educacional. Contudo, junto da modernização veio uma preocupação crescente: a exposição indevida da imagem e dos dados de crianças e adolescentes na internet.
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como uma das atualizações relacionadas ao chamado “ECA Digital”, houve um reforço expressivo das garantias de proteção à imagem, à privacidade e aos dados pessoais de adolescentes no ambiente online.

A legislação amplia a responsabilidade de instituições de ensino, professores, coordenadores e demais agentes educacionais quanto ao tratamento e divulgação de imagens de estudantes.

A nova normativa dialoga diretamente com princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à proteção integral da criança e do adolescente.

A proteção da imagem como direito fundamental
A imagem de crianças e adolescentes possui proteção jurídica especial no ordenamento brasileiro. Isso porque o direito à imagem está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, à intimidade, à honra e ao desenvolvimento saudável do menor.

O artigo 17 do ECA já estabelece que crianças e adolescentes possuem direito ao respeito e à inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, garante a proteção à honra, à imagem e à vida privada, assegurando inclusive indenização em caso de violação.

No ambiente digital, os riscos se ampliam. Uma simples publicação aparentemente inocente pode gerar:

exposição indevida;

cyberbullying;

compartilhamento não autorizado;

uso indevido da imagem por terceiros;

criação de perfis comportamentais;

riscos à segurança física do adolescente;

danos psicológicos e emocionais futuros.

Por esse motivo, a Lei 15.211/2025 endureceu as diretrizes sobre divulgação de conteúdo envolvendo estudantes.
O que muda com a Lei 15.211/2025
A nova legislação reforça que o uso de imagem de adolescentes deve observar critérios rigorosos de necessidade, finalidade, proporcionalidade e proteção integral.
A escola deixa de possuir uma liberdade ampla para divulgação de fotos e vídeos e passa a ter deveres objetivos de cautela digital.

Entre os principais pontos reforçados pela legislação estão:

Necessidade de consentimento específico

A utilização da imagem de adolescentes exige autorização expressa dos responsáveis legais, especialmente quando houver:

identificação facial;

nome do estudante;

associação da imagem a desempenho escolar;

divulgação pública em redes sociais ou campanhas institucionais.

O consentimento genérico inserido em contratos escolares pode não ser suficiente dependendo da finalidade da publicação.

Além disso, o consentimento deve ser:

livre;

informado;

específico;

destacado;

revogável a qualquer momento.

O que não pode ser feito pelas escolas e professores
A legislação passou a vedar práticas que eram comuns em muitas instituições de ensino.
Publicar rosto visível sem autorização

Fotos e vídeos identificáveis de adolescentes não podem ser divulgados sem autorização formal dos responsáveis.
Mesmo em eventos escolares, apresentações ou atividades recreativas, a instituição deve possuir autorização válida e armazenada adequadamente.
Utilização em perfis pessoais de servidores

Professores, coordenadores, monitores e funcionários não devem publicar imagens de alunos em perfis pessoais, ainda que a intenção seja positiva.

Essa prática pode gerar:

responsabilização civil;

responsabilização administrativa;

sanções disciplinares;

investigação pelo Ministério Público;

eventual responsabilização criminal em situações específicas.

Monetização de conteúdo com estudantes

A nova diretriz proíbe impulsionamento, monetização ou exploração econômica da imagem de adolescentes sem critérios extremamente rigorosos e respaldo jurídico adequado.

Assim, escolas e profissionais devem evitar:

anúncios patrocinados utilizando alunos;

campanhas promocionais;

conteúdos impulsionados em redes sociais;

vídeos com finalidade comercial envolvendo estudantes.

Criação de perfis comportamentais
Outro ponto sensível da legislação envolve a proteção de dados e o combate à criação de perfis psicológicos ou comportamentais de adolescentes.

A coleta excessiva de informações para:

direcionamento de publicidade;

análise comportamental;

segmentação de conteúdo;

monitoramento inadequado;

exploração algorítmica,

Pode configurar violação de direitos fundamentais e infração à LGPD.

O que é permitido pela legislação

Apesar das restrições, a Lei 15.211/2025 não impede totalmente o uso de conteúdo pedagógico ou institucional.
Existem formas juridicamente seguras de divulgação.

Uso de imagens anonimizadas
A escola pode utilizar:

imagens com rosto desfocado;

fotos tiradas de costas;

enquadramentos amplos;

conteúdos sem identificação individual;

recursos de anonimização.

Isso reduz significativamente o risco jurídico.

Finalidade pedagógica interna
Conteúdos destinados exclusivamente ao ambiente interno da escola podem ser utilizados com menor risco, desde que respeitados:

proporcionalidade;

necessidade;

segurança das informações;

controle de acesso.

Exemplos:

plataformas internas;

grupos institucionais;

ambientes virtuais de aprendizagem.

Divulgação em canais oficiais com consentimento
Quando houver autorização adequada, a escola poderá divulgar conteúdos em:

site institucional;

Instagram oficial;

Facebook institucional;

campanhas pedagógicas;

jornais escolares.

Entretanto, o consentimento não elimina totalmente o dever de proteção da instituição.
Divulgação de atividades sem identificação.

A legislação estimula a divulgação institucional sem necessidade de expor individualmente os estudantes.
É possível demonstrar:

projetos pedagógicos;

atividades escolares;

ações culturais;

práticas esportivas;

eventos educacionais,

sem identificar diretamente os adolescentes envolvidos.
Responsabilidade civil das instituições de ensino
O descumprimento das normas pode gerar consequências relevantes para escolas e profissionais.

Entre as possíveis penalidades estão:

indenização por danos morais;

obrigação de remoção do conteúdo;

sanções administrativas;

aplicação de medidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

investigação pelo Ministério Público;

responsabilização perante conselhos profissionais e órgãos educacionais.

Dependendo da gravidade do caso, a exposição indevida também pode ensejar discussão judicial envolvendo:

violação de direitos da personalidade;

danos psicológicos;

responsabilidade objetiva da instituição;

falha no dever de cuidado.

Relação com a LGPD e proteção de dados
A imagem de uma pessoa é considerada dado pessoal pela LGPD. Quando relacionada a crianças e adolescentes, a proteção é ainda mais rigorosa.
O artigo 14 da LGPD determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse do menor.

Isso significa que escolas devem:

limitar coleta de imagens;

armazenar dados com segurança;

evitar compartilhamentos desnecessários;

controlar acessos;

possuir políticas claras de privacidade;

capacitar funcionários sobre proteção digital.

A ausência de protocolos internos pode aumentar significativamente o risco jurídico da instituição.

A importância de políticas internas nas escolas

Diante das novas exigências legais, torna-se essencial que instituições de ensino implementem:

termos específicos de autorização de uso de imagem;

políticas de proteção digital;

treinamentos para professores e funcionários;

regras para redes sociais;

protocolos de armazenamento de mídia;

controle de acesso a conteúdos envolvendo alunos.

A prevenção é o caminho mais seguro para evitar litígios e proteger efetivamente os estudantes.

O papel dos professores no ambiente digital

Os professores também devem atuar com cautela redobrada.
Ainda que a publicação tenha finalidade afetiva ou comemorativa, é importante compreender que o vínculo pedagógico não elimina os direitos fundamentais do estudante.

O dever de cuidado do educador inclui:

preservar a intimidade do aluno;

evitar exposições vexatórias;

não divulgar comportamentos inadequados;

impedir situações de constrangimento digital;

respeitar limites éticos da relação professor-aluno.

Inclusive, dependendo da situação concreta, determinadas condutas podem gerar repercussões disciplinares, civis e até penais.

Conclusão

A Lei 15.211/2025 representa um avanço importante na proteção digital de adolescentes no Brasil. Em um cenário em que a exposição online se tornou parte da rotina escolar, o ordenamento jurídico passou a exigir maior responsabilidade das instituições de ensino e dos profissionais da educação.
Mais do que cumprir formalidades legais, proteger a imagem de estudantes significa preservar sua dignidade, segurança e desenvolvimento saudável.

Antes de publicar qualquer conteúdo envolvendo adolescentes, a reflexão deve ser simples: aquela postagem protege o estudante ou apenas o expõe?

No ambiente digital, respeitar a imagem é garantir direitos fundamentais.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori