A violência doméstica é uma realidade alarmante no Brasil, afetando inúmeras mulheres que, muitas vezes, encontram-se sem alternativas seguras para reconstruir suas vidas. A dependência econômica e a falta de um local seguro para morar são obstáculos significativos para aquelas que desejam romper com o ciclo de violência. Nesse contexto, a Lei 14.674/23, sancionada em setembro de 2023, surge como uma medida essencial ao prever a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

O Que é o Auxílio-Aluguel?
O auxílio-aluguel é uma medida protetiva de urgência incluída na Lei Maria da Penha pela Lei 14.674/23. Ele consiste em um benefício financeiro destinado a mulheres que, devido à violência doméstica, precisam ser afastadas de seus lares e encontram-se em situação de vulnerabilidade social e econômica. O objetivo é proporcionar condições para que essas mulheres possam alugar uma moradia segura, garantindo-lhes proteção e dignidade.

Como é Pago o Auxílio-Aluguel?
A concessão do auxílio-aluguel é determinada pelo juiz responsável pelo caso, que avaliará a situação de vulnerabilidade da vítima. O valor do benefício não é fixo e deve ser estabelecido com base na condição socioeconômica da mulher e nos custos médios de aluguel na região onde ela reside.

Por exemplo, em uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi concedido um auxílio-aluguel no valor de R$ 1.200 mensais a uma mulher vítima de violência doméstica, considerando sua situação específica de vulnerabilidade. (migalhas.com)

É importante destacar que o auxílio-aluguel é temporário, com duração inicial de até seis meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade e a avaliação judicial.

Quem Tem Direito ao Auxílio-Aluguel?
Conforme mencionado anteriormente, têm direito ao auxílio-aluguel mulheres vítimas de violência doméstica que:

Possuam medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário;
Encontrem-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, sem condições de arcar com os custos de uma moradia segura.
A avaliação da vulnerabilidade é realizada pelos órgãos de assistência social em conjunto com o Judiciário, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita.

Como Solicitar o Auxílio-Aluguel?
Para solicitar o auxílio-aluguel, a mulher deve:

Registrar a ocorrência de violência doméstica e solicitar medidas protetivas de urgência junto às autoridades competentes, como delegacias especializadas ou unidades da Polícia Civil.

Passar por uma avaliação socioeconômica realizada pelos serviços de assistência social do município ou estado, que emitirão um relatório sobre sua situação de vulnerabilidade.

Encaminhar o pedido ao juiz responsável, que analisará as informações e poderá conceder o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência.

A Importância do Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Violência
O auxílio-aluguel representa uma ferramenta vital para que mulheres vítimas de violência doméstica possam romper com o ciclo de abuso. Ao garantir recursos para uma moradia segura, o benefício oferece:

Proteção física, afastando a vítima do agressor;
Estabilidade emocional, proporcionando um ambiente seguro para recomeçar;
Autonomia financeira, ao reduzir a dependência econômica do agressor.
Além disso, o auxílio-aluguel complementa outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, fortalecendo a rede de apoio às vítimas e contribuindo para a redução dos índices de violência doméstica.

Conclusão
A Lei 14.674/23 é um marco significativo na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Ao instituir o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência, a legislação reconhece a importância de oferecer suporte financeiro e habitacional para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.

Se você ou alguém que você conhece está em situação de violência doméstica, procure os órgãos competentes e informe-se sobre seus direitos. O acesso ao auxílio-aluguel pode ser o primeiro passo para uma vida livre de violência.

Denuncie a violência doméstica! Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.

Em caso de emergência, ligue 190 – Polícia Militar.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori