A desaposentação é um tema complexo no âmbito do Direito Previdenciário no Brasil. Consiste na “eventual” possibilidade de um segurado que já se aposentou, continuando a contribuir para a Previdência Social, renunciar à sua aposentadoria para, em seguida, requerer um novo benefício com base nas novas contribuições realizadas.
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício previdenciário concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Este tipo de aposentadoria pode ser Integral ou Proporcional, cada uma com seus requisitos específicos.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, representou um marco significativo na previdência social brasileira ao promover alterações substanciais nas regras para concessão de benefícios, incluindo a aposentadoria especial. Este texto se propõe a analisar os impactos dessa reforma específica para os trabalhadores expostos a condições insalubres, perigosas ou penosas, que desempenham atividades especiais.
No contexto previdenciário brasileiro, os benefícios têm como objetivo principal garantir a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes em momentos de incapacidade laboral, idade avançada, morte ou outras situações de vulnerabilidade. Neste texto, irei explorar os principais tipos de benefícios previdenciários e suas finalidades, com um enfoque especial na aposentadoria por idade e seus aspectos jurídicos, considerando a atualidade e os impactos da Emenda Constitucional nº 103, conhecida como a reforma da previdência.
A Norma Regulamentadora 24 (NR-24), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, é essencial para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em uma ampla variedade de setores além dos serviços de saúde. Esta norma visa proteger a integridade física e mental dos colaboradores, independente do ramo de atividade, assegurando condições de trabalho adequadas e livres de riscos.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação tributária imposta aos proprietários de veículos automotores, cuja finalidade é financiar gastos com a infraestrutura viária e outras necessidades do Estado. No contexto atual de preocupações ambientais e incentivo à mobilidade sustentável, surge a questão da tributação dos veículos híbridos ou eletrificados.
Aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, a reforma tributária sobre o consumo acarreta uma possível elevação do imposto sobre heranças ou doações, conhecido como ITCMD ou ITCD, em dez estados brasileiros.
No âmbito do direito das sucessões brasileiro, a complexidade e a relevância desse campo jurídico são inegáveis. É um domínio que não apenas envolve a transferência de bens materiais após o falecimento de uma pessoa, mas também incorpora aspectos emocionais, familiares e patrimoniais. Com base no Código Civil e em jurisprudências consolidadas, exploraremos minuciosamente as nuances da sucessão, especialmente no contexto dos diferentes regimes de casamento.
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um importante instrumento que o Estado utiliza para determinar a utilização correta da propriedade nos termos da função social prevista na nossa Constituição. No Brasil, a legislação que regula o ITR está em constante evolução, sendo a Emenda Constitucional 42 de 2003 um marco significativo nesse contexto. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos do ITR, incluindo as alíquotas e como a EC 42/2003 impacta sua aplicação e interpretação.
O Imposto de Renda na Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo de competência federal que incide sobre o lucro das empresas e demais entidades jurídicas. Sua finalidade é contribuir para o financiamento das despesas públicas e promover o equilíbrio fiscal. Neste texto, abordaremos como funciona o IRPJ, os requisitos para sua aplicação e a legislação vigente no Brasil.
Marchiori Advocacia 2023. Todos os direitos reservados.
