O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o uso exclusivo e prolongado de áreas comuns em condomínios não gera, por si só, direito de posse ou aquisição, mesmo quando há tolerância dos demais condôminos ou da administração.
Desde 2021, está em vigor no Brasil a chamada Lei do Superendividamento (Lei nº 14.871/2021), que trouxe mudanças importantes ao Código de Defesa do Consumidor. Essa legislação estabelece mecanismos para prevenir e tratar situações em que pessoas físicas, de boa-fé, não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna.
A cidadania é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado democrático. Ela garante a uma pessoa o reconhecimento oficial como membro de uma nação, conferindo direitos civis, políticos e sociais, como o acesso à educação, saúde, trabalho, segurança e, claro, o direito de votar e ser votado.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) está sacudindo o universo jurídico e tributário brasileiro. O tribunal deliberou pela cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a doação de imóveis valorizados, quando feita como antecipação de herança. Essa medida está gerando intensos debates entre advogados tributaristas e contribuintes, reacendendo questões fundamentais sobre o conceito de “renda” no Brasil.
A chamada pejotização é uma prática cada vez mais comum nas relações de trabalho no Brasil. Ela ocorre quando uma empresa exige que o trabalhador atue como pessoa jurídica (PJ) — ou seja, constitua uma empresa em seu nome — para prestar serviços que, na prática, possuem todas as características de um vínculo empregatício.
Recentes alterações na legislação brasileira trouxeram novidades significativas para quem vive em imóveis alugados em todo o país. As negociações de aluguel são influenciadas por uma variedade de fatores, com a situação econômica exercendo um papel crucial. Em períodos de crise econômica ou inflação elevada, os inquilinos frequentemente encontram maior margem para negociar, utilizando dificuldades financeiras como argumento para buscar condições mais favoráveis. No entanto, em áreas com alta demanda por imóveis e baixa oferta, o poder de negociação dos locatários pode ser limitado, pois os proprietários têm mais facilidade para encontrar novos inquilinos.
Nos últimos anos, ESG deixou de ser apenas uma tendência e passou a ser uma exigência real no mundo corporativo e no mercado financeiro. As siglas correspondem a três pilares fundamentais: Environmental, Social and Governance (ambiental, social e governança). O chamado Atendimento ESG é o conjunto de práticas e estratégias que empresas e seus assessores – especialmente os jurídicos – adotam para garantir conformidade, sustentabilidade e responsabilidade em suas atividades.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a obrigatoriedade de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), uma nova controvérsia tributária começa a ganhar força no Judiciário brasileiro. A tese, defendida por diversos tributaristas, é que a cobrança do ITCMD por alíquota fixa estaria em desacordo com a nova redação constitucional, o que tornaria a exigência indevida em alguns estados.
A Substituição Tributária (ST) é um regime de recolhimento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tem como objetivo facilitar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Embora seja um mecanismo amplamente utilizado pelos Estados brasileiros, sua aplicação prática pode gerar dúvidas – principalmente quando há operações interestaduais ou comércio com países do Mercosul.
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido por lei no Brasil. Para facilitar o acesso a esse direito, foi criada a CipTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse documento oficial assegura prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, além de promover maior visibilidade e respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.
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