A liberdade religiosa é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática e pluralista. No entanto, apesar dos avanços conquistados ao longo dos anos, a intolerância religiosa continua a ser uma realidade preocupante em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil. Neste contexto, é imprescindível compreender as implicações jurídicas desse fenômeno e as possíveis punições previstas pela legislação brasileira.
A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, assegurando a todos os brasileiros o livre exercício de suas crenças, bem como a proteção do Estado contra qualquer forma de discriminação religiosa. Neste contexto, é fundamental compreender não apenas os aspectos jurídicos desse direito, mas também as nuances tributárias relacionadas às instituições religiosas, tais como igrejas, templos e demais entidades de cunho religioso.
No dia 21 de Março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão de peso que reverberou por todo o país.
Tratava-se da tão aguardada resolução sobre a revisão da vida toda, um tema que tem gerado debates acalorados e expectativas variadas ao longo dos últimos anos.
O tema 1079/STJ aborda a interpretação do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, que são aquelas destinadas a financiar atividades relacionadas a determinado setor da economia, mas não são recolhidas diretamente pelo Estado. Essas contribuições geralmente são administradas por entidades privadas, como sindicatos, organizações sociais e conselhos profissionais, para custear ações de interesse coletivo, como formação profissional, assistência social e desenvolvimento da atividade econômica.
A aprovação da reforma tributária no Brasil tem desencadeado uma corrida por parte dos contribuintes em busca de estratégias de planejamento sucessório e doações em vida, visando aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Este ano de 2024 é amplamente reconhecido como a última oportunidade para se beneficiar das disposições atuais.
A Norma Regulamentadora 24 (NR-24), estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo principal estabelecer diretrizes para garantir condições adequadas de higiene e conforto nos locais de trabalho. Essa norma aborda uma série de aspectos relacionados ao ambiente laboral, visando assegurar o bem-estar dos trabalhadores e prevenir doenças ocupacionais.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre uma questão de extrema relevância no âmbito trabalhista. Em sua sessão do dia 8 de Fevereiro de 2024, o STF formou maioria de votos contra a possibilidade de demissão sem justificativa ou explicação dos funcionários de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitidos por concurso público. Este posicionamento traz consequências significativas para empresas como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, embora ainda não tenha sido definido qual procedimento deverá ser seguido por elas.
Em meio às páginas da história, emerge a narrativa inegável da luta persistente e resiliente das mulheres por igualdade e justiça. Ao longo dos séculos, as mulheres enfrentaram desafios monumentais, resistindo às amarras da discriminação de gênero e trilhando um caminho árduo em busca de seus direitos fundamentais. Hoje, mais do que nunca, é imperativo reconhecer e celebrar os avanços significativos alcançados no tocante aos direitos das mulheres, ao mesmo tempo em que permanecemos vigilantes diante dos obstáculos persistentes.
Até o término de 2023, as empresas que possuíam o direito de usufruir de benefícios fiscais estaduais, especialmente relacionados ao ICMS, tinham o privilégio de isentar esses incentivos de tributação. Essa isenção decorria do fato de que tais benefícios não eram considerados como receitas tributáveis para a empresa, conforme estipulado pela lei 12.973/14.
A inclusão social de pessoas com deficiência é um tema de relevância crescente, refletindo não apenas em aspectos sociais, mas também no âmbito legal. Uma conquista significativa nesse sentido foi a garantia do direito à meia entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência, estabelecida pela Lei nº 12.933/2013.
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