No ano de 2023, um decreto foi promulgado, promovendo atualizações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as modificações mais significativas, destaca-se a introdução da portabilidade de pagamentos referentes ao vale-refeição e vale-alimentação. Esta medida permite aos funcionários a opção de escolher o cartão pelo qual desejam receber seus benefícios.
As mudanças introduzidas pela reforma da Previdência, em novembro de 2019, impactaram a idade mínima e o tempo de contribuição para aqueles que já estavam contribuindo anteriormente.
O ano inaugural da nova gestão nos âmbitos federal e estadual foi permeado por debates cruciais relacionados à legislação trabalhista, culminando em mudanças substanciais. Este período de transformações demanda uma atenção especial por parte dos pequenos e médios empreendedores, que precisam estar cientes das alterações para garantir uma governança eficiente e planejamento estratégico em 2024.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, representou um marco significativo na previdência social brasileira ao promover alterações substanciais nas regras para concessão de benefícios, incluindo a aposentadoria especial. Este texto se propõe a analisar os impactos dessa reforma específica para os trabalhadores expostos a condições insalubres, perigosas ou penosas, que desempenham atividades especiais.
Adquirir a casa própria, facilitado pelos diversos métodos de financiamento disponíveis, é um objetivo cada vez mais alcançável. Entretanto, eventualidades podem surgir, tornando o pagamento das parcelas um desafio. Diante desse cenário, é comum surgirem questionamentos sobre a rescisão de contratos de financiamento imobiliário.
A recuperação de tributos é um tema de grande relevância no âmbito jurídico e financeiro, especialmente para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. Neste artigo, exploraremos o que é a recuperação de tributos, como funciona esse processo e quais tipos de empresas podem se beneficiar desse mecanismo legal.
A aquisição de um imóvel é um passo significativo na vida de qualquer pessoa, mas, por vezes, a descoberta de uma dívida condominial pode gerar incertezas e questionamentos sobre a responsabilidade pelo débito. Neste artigo, abordaremos as nuances legais relacionadas a imóveis adquiridos com dívidas condominiais, esclarecendo quem é o responsável pelo pagamento e quais são os recursos legais disponíveis.
O final do ano é marcado por festividades, celebrações e, é claro, pelas tradicionais compras de Natal. No entanto, esse período também demanda atenção especial para garantir que as compras sejam realizadas de maneira consciente e que os direitos do consumidor sejam respeitados. Neste guia, exploraremos como aproveitar as compras de fim de ano, os cuidados essenciais e os principais direitos que protegem os consumidores durante essa temporada.
Este texto visa esclarecer os direitos que um nascituro tem antes e após nascer, desde a concepção até completar 5 anos, de acordo com as leis brasileiras em vigor em 2023. As leis abordadas incluem o Código Civil, leis específicas e a Constituição Federal, garantindo a proteção e o desenvolvimento adequado nesta fase inicial da vida.
A saúde é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal de 1988. No contexto da assistência a doenças crônicas, como o diabetes, a Lei 11.347/06 se destaca ao regulamentar o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para os portadores dessa condição. Este artigo discutirá a relevância dessa legislação na garantia do direito à saúde dos diabéticos.
Marchiori Advocacia 2023. Todos os direitos reservados.
