As diferenças entre MEI e Simples Nacional são significativas. Enquanto o MEI é destinado a pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81.000,00 por ano, o Simples Nacional é destinado a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Além disso, o MEI tem um valor fixo mensal de impostos e contribuições, enquanto o Simples Nacional tem uma tabela progressiva de alíquotas que varia de acordo com o faturamento da empresa.
As mães possuem diversos direitos garantidos por lei, que visam proteger tanto a mãe quanto o filho.
Um dos principais direitos é a licença-maternidade, que é um período de afastamento do trabalho remunerado, concedido à mãe após o nascimento do filho. Esse período pode variar de acordo com a legislação de cada país, mas no Brasil, por exemplo, a licença-maternidade é de 120 dias.
Uma holding familiar é uma empresa que tem como objetivo gerenciar e controlar o patrimônio de uma família.
Geralmente, é criada para proteger o patrimônio e facilitar a sucessão empresarial, além de oferecer vantagens fiscais e tributárias.
As férias são um momento importante para o consumidor, que muitas vezes planeja com antecedência suas viagens e pacotes de férias. No entanto, é importante lembrar que, como consumidor, você tem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de turismo e viagens.
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamento do solicitante.
Essa modalidade de crédito é bastante popular entre os trabalhadores, principalmente aqueles que possuem renda fixa, como aposentados e pensionistas do INSS.
Recolheu Imposto de Renda o ano passado? Teve alguma retenção em valores recebidos? É hora de verificar como obter a restituição. Isto porque é o momento de realizar a entrega da Declaração do Imposto de Renda.
As franquias são um modelo de negócio que tem se popularizado no Brasil, mas é importante conhecer os aspectos jurídicos que envolvem essa modalidade de investimento. A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) é a principal norma que regula as franquias no Brasil e estabelece as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação que tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos. Ela se aplica a todas as empresas, organizações e instituições que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais de cidadãos.
Os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa humana, que têm como objetivo garantir a dignidade e a integridade física e moral do indivíduo. Esses direitos são considerados fundamentais e são protegidos pela Constituição Federal e por outras leis específicas.
A demissão por justa causa é uma modalidade de rescisão contratual que ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho de um empregado devido a uma falta grave cometida pelo mesmo. Essa falta grave é considerada pelo empregador como uma violação das obrigações do empregado, o que torna impossível a continuidade da relação de trabalho.
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