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Garantia do Direito à Saúde para Portadores de Diabetes: A Lei 11.347/06 e o Fornecimento de Medicamentos pelo SUS

A saúde é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal de 1988. No contexto da assistência a doenças crônicas, como o diabetes, a Lei 11.347/06 se destaca ao regulamentar o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para os portadores dessa condição. Este artigo discutirá a relevância dessa legislação na garantia do direito à saúde dos diabéticos.

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Regularização de Casa Popular: Uma Análise à Luz da Lei 13.865/2019

A busca por moradia digna é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Diante desse contexto, a Lei 13.865/2019 surge como um instrumento legal importante para a regularização de imóveis, especialmente os destinados à habitação popular. Este texto visa analisar os principais aspectos da regularização de casas populares à luz dessa legislação.

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Recuperação Judicial e Planos de Pagamento: Prioridades, Ordem e Prazos

A recuperação judicial é um mecanismo que oferece às empresas em crise a oportunidade de reestruturar suas dívidas, preservar suas atividades e, ao mesmo tempo, atender aos interesses de credores. Esse processo é regido pela Lei nº 11.101/2005 que passou por alterações recentemente com a nova Lei de Falência 14.112/2020, estabelecendo diretrizes específicas para a negociação entre devedores e credores.

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O que a lei diz sobre taxas de matrícula em Escolas Privadas: A escola pode cobrar a taxa de matrícula e + 12 mensalidades?

A cobrança de taxas de matrícula por escolas particulares é uma prática comum, porém, a legislação brasileira estabelece limites claros para evitar abusos. A Lei 9.870/99 desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos alunos e na prevenção de práticas abusivas por parte das instituições de ensino.

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Dropshipping no Brasil: Desvendando os Aspectos Jurídicos

O modelo de negócio conhecido como dropshipping tem ganhado destaque no comércio eletrônico, proporcionando uma forma única de empreender sem a necessidade de estoques físicos. Contudo, diante da inovação trazida por essa prática, é crucial compreender a regulamentação jurídica no Brasil para garantir operações legais e transparentes.

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Consciência Negra: Combatendo o Racismo

O Dia da Consciência Negra é não apenas um momento de celebração da cultura afro-brasileira, mas também uma oportunidade crucial para debater e combater o racismo, uma prática prejudicial que é repudiada legalmente no Brasil. O racismo, além de ferir os princípios de igualdade e dignidade humana, é passível de penalidades de acordo com o Código Penal Brasileiro.

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Pagamento Indireto: Quais as modalidades e como é regulamento segundo o Código Civil?

Em um cenário econômico permeado por desafios, onde as demandas financeiras se entrelaçam com as complexidades da vida moderna, o tema do pagamento indireto emerge como uma reflexão oportuna. No Brasil, a realidade de muitos cidadãos é marcada pela dificuldade em arcar diretamente com todas as suas obrigações financeiras. A instabilidade econômica, agravada por eventos globais e locais, impõe desafios significativos à capacidade das pessoas em cumprir suas obrigações de maneira convencional.

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Novembro Azul: Conscientização e Principais Direitos

Novembro Azul é um mês dedicado à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Além de abordar aspectos de saúde, é crucial compreender os direitos que envolvem os homens diagnosticados com essa condição. Neste artigo, exploraremos os principais direitos do homem com câncer de próstata no contexto brasileiro, abrangendo esferas como a cível, trabalhista e previdenciária.

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Adoção no Brasil: Entendendo o processo segundo a legislação

A adoção é um ato de amor e responsabilidade que permite a uma criança encontrar um lar seguro e afetuoso quando não pode mais viver com seus pais biológicos. No Brasil, a adoção é regulamentada por uma legislação específica para garantir que o processo ocorra de forma justa e que os direitos da criança sejam protegidos. Neste artigo, discutiremos como funciona a adoção no Brasil com base na legislação atual.

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Impactos na Decisão do STF na Lei 9.514/1997

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a retomada de imóveis de devedores por procedimento extrajudicial, tem um impacto significativo no setor imobiliário brasileiro. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), essa decisão afeta cerca de 99% dos contratos no setor imobiliário em todo o país. A corte determinou que não é necessário obter uma autorização judicial para que bancos e instituições financeiras retomem casas e apartamentos quando os devedores deixam de pagar as parcelas de financiamentos na modalidade de alienação fiduciária.

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