O Projeto de Lei n° 1459/2022, conhecido como a nova Lei dos Agrotóxicos, propõe modificações nas normas de aprovação, utilização e comercialização de produtos contendo substâncias agrotóxicas. Sancionada em 28 de dezembro, a legislação encerrou duas décadas de debates entre a bancada ruralista, constituindo-se como um marco regulatório que gerou divergências no setor agropecuário.
No ano de 2023, um decreto foi promulgado, promovendo atualizações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as modificações mais significativas, destaca-se a introdução da portabilidade de pagamentos referentes ao vale-refeição e vale-alimentação. Esta medida permite aos funcionários a opção de escolher o cartão pelo qual desejam receber seus benefícios.
As mudanças introduzidas pela reforma da Previdência, em novembro de 2019, impactaram a idade mínima e o tempo de contribuição para aqueles que já estavam contribuindo anteriormente.
O ano inaugural da nova gestão nos âmbitos federal e estadual foi permeado por debates cruciais relacionados à legislação trabalhista, culminando em mudanças substanciais. Este período de transformações demanda uma atenção especial por parte dos pequenos e médios empreendedores, que precisam estar cientes das alterações para garantir uma governança eficiente e planejamento estratégico em 2024.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, representou um marco significativo na previdência social brasileira ao promover alterações substanciais nas regras para concessão de benefícios, incluindo a aposentadoria especial. Este texto se propõe a analisar os impactos dessa reforma específica para os trabalhadores expostos a condições insalubres, perigosas ou penosas, que desempenham atividades especiais.
Adquirir a casa própria, facilitado pelos diversos métodos de financiamento disponíveis, é um objetivo cada vez mais alcançável. Entretanto, eventualidades podem surgir, tornando o pagamento das parcelas um desafio. Diante desse cenário, é comum surgirem questionamentos sobre a rescisão de contratos de financiamento imobiliário.
A recuperação de tributos é um tema de grande relevância no âmbito jurídico e financeiro, especialmente para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. Neste artigo, exploraremos o que é a recuperação de tributos, como funciona esse processo e quais tipos de empresas podem se beneficiar desse mecanismo legal.
A aquisição de um imóvel é um passo significativo na vida de qualquer pessoa, mas, por vezes, a descoberta de uma dívida condominial pode gerar incertezas e questionamentos sobre a responsabilidade pelo débito. Neste artigo, abordaremos as nuances legais relacionadas a imóveis adquiridos com dívidas condominiais, esclarecendo quem é o responsável pelo pagamento e quais são os recursos legais disponíveis.
O final do ano é marcado por festividades, celebrações e, é claro, pelas tradicionais compras de Natal. No entanto, esse período também demanda atenção especial para garantir que as compras sejam realizadas de maneira consciente e que os direitos do consumidor sejam respeitados. Neste guia, exploraremos como aproveitar as compras de fim de ano, os cuidados essenciais e os principais direitos que protegem os consumidores durante essa temporada.
Este texto visa esclarecer os direitos que um nascituro tem antes e após nascer, desde a concepção até completar 5 anos, de acordo com as leis brasileiras em vigor em 2023. As leis abordadas incluem o Código Civil, leis específicas e a Constituição Federal, garantindo a proteção e o desenvolvimento adequado nesta fase inicial da vida.
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