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Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho: A Importância da NR-01 e da Lei 14.831/2024

A preocupação com a saúde mental e o bem-estar dos profissionais no ambiente de trabalho tem crescido significativamente nos últimos anos. Com a intensificação das cobranças, metas cada vez mais desafiadoras e a evolução das dinâmicas laborais, torna-se essencial que empresas e gestores implementem medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Nesse contexto, a Norma Regulamentadora NR-01 e a Lei 14.831/2024 representam avanços importantes na legislação trabalhista.

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Governo Libera Empréstimo Consignado com Garantia do FGTS: O Que Esperar?

A partir desta sexta-feira (21/03/2025), trabalhadores do setor privado com carteira assinada poderão contratar um novo modelo de empréstimo consignado, utilizando parte do saldo do FGTS como garantia. A nova modalidade promete reduzir significativamente as taxas de juros e facilitar o acesso ao crédito.

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Poluição nos Rios: De Quem É a Responsabilidade?

A poluição dos rios é um problema ambiental grave que afeta diretamente a qualidade da água, a biodiversidade e a saúde humana. No Brasil, diversos fatores contribuem para a degradação dos recursos hídricos, incluindo despejo inadequado de resíduos industriais, esgoto doméstico sem tratamento e a contaminação por agrotóxicos. Mas afinal, de quem é a responsabilidade pelo cuidado e limpeza dos rios?

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Programa Pé de Meia: Aspectos e onde sacar os valores

Nos últimos anos, o governo brasileiro tem implementado políticas públicas voltadas à inclusão social e ao desenvolvimento econômico. Dois programas recentes que se destacam nesse cenário são o Programa Pé de Meia e o Acredita Brasil, ambos com relevância jurídica e social.

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Marco das Startups: Aspectos Jurídicos e Impactos no Ecossistema de Inovação

O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, representa um avanço significativo para o ambiente de negócios no Brasil. A legislação busca fomentar o empreendedorismo inovador, oferecendo maior segurança jurídica para startups, investidores e agentes do setor.

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Marco do Saneamento: Aspectos Jurídicos e Práticos

O Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, representa um marco significativo no setor, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Brasil. Esta legislação visa principalmente promover a universalização dos serviços até 2033, melhorando a qualidade de vida da população e impulsionando o desenvolvimento sustentável.

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O ITCMD na doação de quotas sociais

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por falecimento ou doação. No contexto das doações de quotas sociais, especialmente em sociedades limitadas, a incidência e a base de cálculo do ITCMD têm sido objeto de debates e fiscalizações intensificadas pelos fiscos estaduais.

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TST aprova 21 novas teses vinculantes e reforça segurança jurídica nas relações de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência ao aprovar 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas pacificados. A medida busca uniformizar entendimentos, evitar decisões conflitantes e dar mais previsibilidade para empresas e trabalhadores.

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Política Nacional de Cuidados: um marco para a proteção e valorização do cuidado no Brasil

A Presidência da República sancionou a Lei 15.069, de 2024, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, marcando um passo significativo na promoção do direito ao cuidado como um valor essencial da sociedade brasileira. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova lei reforça a corresponsabilidade entre Estado, família, setor privado e sociedade civil para assegurar a universalização desse direito.

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Decretação de Calamidade Financeira por Parte do Município: Entenda como funciona

A decretação de calamidade financeira por parte de um município é uma medida extrema adotada quando a administração pública enfrenta uma grave crise fiscal, impedindo o cumprimento de suas obrigações básicas. Esse mecanismo permite a flexibilização de regras fiscais e a adoção de medidas emergenciais para equilibrar as contas públicas. Neste artigo, vamos entender o que significa a calamidade financeira, quais são suas causas e consequências, além dos procedimentos necessários para sua decretação.

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