A Substituição Tributária (ST) é um regime de recolhimento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tem como objetivo facilitar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Embora seja um mecanismo amplamente utilizado pelos Estados brasileiros, sua aplicação prática pode gerar dúvidas – principalmente quando há operações interestaduais ou comércio com países do Mercosul.

Neste artigo, vamos explicar o que é a Substituição Tributária, como ela funciona na prática de um Estado para outro, os principais produtos e segmentos afetados, e como o tema se relaciona com o comércio internacional.

O que é a Substituição Tributária?
Na Substituição Tributária, o imposto devido em toda a cadeia de circulação de um produto é recolhido antecipadamente por um dos contribuintes – geralmente o primeiro da cadeia, como o fabricante ou importador. Esse contribuinte torna-se o substituto tributário, recolhendo não apenas o ICMS da sua operação, mas também o imposto presumido das etapas seguintes (revenda, varejo, etc.).

Essa antecipação busca evitar a evasão fiscal, garantir maior eficiência na fiscalização e simplificar o trabalho dos fiscos Estaduais.

Como é calculado o valor do imposto?

O valor do ICMS recolhido por substituição tributária é calculado da seguinte forma:

Determinação da base de cálculo presumida:

É o preço de venda estimado ao consumidor final, obtido a partir do valor da operação do substituto acrescido de uma Margem de Valor Agregado (MVA), definida pela legislação estadual.

Aplicação da alíquota de ICMS:

A alíquota é aplicada sobre essa base presumida, gerando o valor total do imposto devido.

Dedução do ICMS da operação própria:

O valor do ICMS que já seria devido na venda do substituto (ex: fabricante para o atacadista) é abatido do valor total, sendo recolhida apenas a diferença, conhecida como ICMS-ST.

Fórmula Simplificada:

ICMS-ST = (Valor da venda × (1 + MVA)) × Alíquota – ICMS da operação própria

Exemplo prático:

Uma indústria vende um produto por R$ 100,00, com MVA de 40% e alíquota de ICMS de 18%:

Base de cálculo presumida: R$ 100,00 × (1 + 0,40) = R$ 140,00

ICMS total presumido (toda a cadeia): R$ 140,00 × 18% = R$ 25,20

ICMS da operação própria (indústria): R$ 100,00 × 18% = R$ 18,00

ICMS-ST a recolher: R$ 25,20 – R$ 18,00 = R$ 7,20

Esse valor de R$ 7,20 é o que será antecipadamente recolhido pela indústria, que também paga seu próprio ICMS de R$ 18,00.

Como funciona na prática: entre Estados
Quando há operações interestaduais, a aplicação da Substituição Tributária pode se tornar mais complexa. Isso porque nem todos os Estados adotam os mesmos protocolos ou aceitam o mesmo tratamento tributário para determinados produtos.

Exemplo prático:
Um fabricante localizado em São Paulo vende bebidas para um varejista no Paraná. Se houver convênio entre os Estados para aquele produto, o ICMS-ST pode ser retido já na origem.

No entanto, se o Paraná não adotar o mesmo produto no regime de ST, o recolhimento antecipado pode não ser válido, e o destinatário deverá recolher o ICMS normalmente na entrada.

Além disso, é necessário observar a Margem de Valor Agregado (MVA) ou o preço sugerido utilizado na base de cálculo, que variam de Estado para Estado. A falta de padronização gera dúvidas e obriga as empresas a manterem um acompanhamento jurídico-tributário constante.

Quanto se paga de imposto na Substituição Tributária?
O valor do ICMS recolhido por ST é calculado sobre a base de cálculo presumida, que pode ser:

Uma margem de valor agregado (MVA) aplicada sobre o preço de venda do fabricante, ou

Um preço fixado por órgão competente ou sugerido pelo fabricante, quando houver tabelamento.

A fórmula geral é:

ICMS-ST = (Base Presumida x Alíquota Interna) – ICMS da operação própria

Ou seja, o contribuinte substituto recolhe o imposto que seria devido em toda a cadeia, descontando o valor que ele mesmo já pagaria na sua venda.

Principais segmentos afetados pela ST

A Substituição Tributária é aplicada principalmente a setores com alta rotatividade e potencial de evasão. Os segmentos mais afetados incluem:

Combustíveis (gasolina, etanol, diesel);

Bebidas alcoólicas e refrigerantes;

Produtos de higiene e perfumaria (shampoos, desodorantes, cosméticos);

Medicamentos e produtos farmacêuticos;

Autopeças (pastilhas de freio, filtros, amortecedores);

Eletrodomésticos e eletrônicos (TVs, celulares, notebooks);

Materiais de construção (cimento, tintas, pisos, argamassas);

Cigarros e derivados do tabaco;

Pneus e câmaras de ar.

Estes setores foram priorizados pelo fisco por apresentarem cadeias longas, margens variáveis e alto volume de vendas, tornando a fiscalização mais difícil se o recolhimento fosse diluído entre diversos comerciantes.

Substituição Tributária e Mercosul
Nas operações com países do Mercosul – como Argentina, Paraguai e Uruguai – a Substituição Tributária não se aplica da mesma forma. Como são operações internacionais, o ICMS não é cobrado na importação de bens para uso ou consumo, mas sim na entrada de mercadorias destinadas à comercialização.

Se a mercadoria vinda de um país do Mercosul for comercializada internamente no Brasil, o importador (ou distribuidor nacional) pode ser designado como substituto tributário, devendo recolher o ICMS-ST. Nesse cenário, ele também deve aplicar a MVA e considerar a legislação do estado de destino da mercadoria.

Vale lembrar que o Mercosul possui tratados de integração comercial, mas cada Estado brasileiro tem autonomia para legislar sobre o ICMS. Portanto, a compatibilização entre normas internas e compromissos internacionais exige atenção técnica especializada.

Considerações finais

A Substituição Tributária é uma ferramenta importante para os estados no combate à sonegação e na simplificação da arrecadação do ICMS, especialmente em setores com grande movimentação e margens variáveis. No entanto, as diferenças entre legislações estaduais e os desafios do comércio interestadual ou internacional (como com o Mercosul) tornam sua aplicação complexa.

Por: Dr. Marco Adriano Marchiori