O CodShare, ou compartilhamento de código, é uma prática amplamente adotada na indústria da aviação, permitindo que uma companhia aérea ofereça voos sob o código e número de voo de outra companhia. Esse tipo de acordo, embora benéfico para expandir as opções de rotas e melhorar a eficiência operacional, traz consigo uma série de implicações legais e responsabilidades que devem ser cuidadosamente gerenciadas pelas empresas envolvidas.
Um caso que chegou recentemente ao conhecimento foi o da fatalidade envolvendo o voo da VoePass do avião modelo ATR 72-500 que teve as passagens vendidas pela Latam.
O que é o CodShare?
O CodShare é um acordo comercial em que uma companhia aérea vende passagens de um voo que é operado por outra companhia. Por exemplo, um voo operado pela Companhia A pode ser vendido também pela Companhia B, sob um código de voo diferente, mas utilizando a mesma aeronave e equipe da Companhia A. Esse tipo de parceria permite às companhias aéreas expandirem sua rede de destinos sem a necessidade de operar fisicamente todas as rotas.
Implicações Legais e Responsabilidade
1. Responsabilidade pela Operação do Voo
Embora o voo seja comercializado por mais de uma companhia aérea, a responsabilidade pela operação do voo (incluindo segurança, manutenção da aeronave e atendimento a bordo) permanece com a companhia aérea que realmente realiza o voo. No entanto, todas as companhias envolvidas podem ser responsabilizadas por incidentes ou violações de direitos dos passageiros, dependendo da legislação aplicável e dos termos específicos do acordo de codeshare.
2. Direitos dos Passageiros
As implicações legais relacionadas aos direitos dos passageiros são complexas. Em muitos casos, os passageiros podem não estar cientes de que seu voo é operado por uma companhia diferente da que vendeu a passagem. Isso pode levar a disputas sobre questões como atrasos, cancelamentos e tratamento de bagagem. A regulamentação em alguns países exige que as companhias aéreas informem claramente aos passageiros sobre a operadora real do voo no momento da compra do bilhete.
3. Responsabilidade por Danos
No caso de um acidente ou incidente, a questão da responsabilidade pode ser complicada. A companhia que operou o voo é geralmente a principal responsável por qualquer dano causado aos passageiros. No entanto, as outras companhias envolvidas no acordo de codeshare podem também enfrentar ações legais, especialmente se houver alegações de que não informaram adequadamente os passageiros sobre a operadora real do voo.
4. Questões Contratuais e Regulatórias
Os contratos de codeshare devem ser meticulosamente redigidos para evitar ambiguidades sobre as responsabilidades de cada parte. Além disso, esses contratos precisam estar em conformidade com as leis e regulamentos dos países onde as companhias aéreas operam. As autoridades reguladoras frequentemente examinam esses acordos para garantir que eles não violam as leis de concorrência ou direitos dos consumidores.
5. Questões de Conformidade Internacional
Companhias aéreas que operam internacionalmente sob acordos de codeshare precisam considerar as leis de aviação civil de múltiplos países. Isso inclui conformidade com regulamentos de segurança, direitos dos passageiros, e regras de proteção de dados, especialmente quando os voos envolvem múltiplas jurisdições.
Considerações Finais
O compartilhamento de código é uma ferramenta poderosa para as companhias aéreas expandirem suas operações e oferecerem mais opções aos seus clientes. No entanto, as implicações legais e responsabilidades associadas a esses acordos não devem ser subestimadas. Companhias aéreas devem garantir que seus contratos de codeshare sejam claros, abrangentes e em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis, para mitigar os riscos legais e proteger tanto a si mesmas quanto seus passageiros.
Por: Dr. Marco Adriano Marchiori
